Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.538.995/0001-07, com endereço à Rua Cândido Mariano, nº 495, Bairro Centro-Norte, CEP 78.005-150, na cidade de Cuiabá/MT, telefone (65) 3028-4200/ (65) 9 9915-0373, e-mail adriano@agnustour.com.br / docassessoria@gmail.com, neste ato representada por PRISCILA CONSANI DAS MERCÊS OLIVEIRA, procuradora, inscrita no CPF sob nº xxx.082.869-xx, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E DE PASSAGENS AÉREAS COM RESPECTIVO CÓDIGO LOCALIZADOR, A SEREM UTILIZADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT”.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Indústria e Comércio, através da C.I. nº 025/2024/SMICTCL, informando que a Secretaria de Assistência Social fez cedência do valor para a Secretaria de Industria e Comércio, pois a mesma utilizará para que um colaborador possa fazer um CURSO BÁSICO DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (AVSEC):

Data	Empenho	Valor	Secretaria
25/03/2024	3783/2024	R$900,00	Secretaria de Assistência Social

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 30 de abril de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal