DESPACHO Nº 476/SEFAZ/2024 de 06/05/2024

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

C/C: Departamento de Tesouraria

Assunto:Processo de Pagamento protocolo nº 12.872/2024

Interessado: Município de Tangará da Serra.

PrezadoContador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, informo que autorizo a quebra da ordem cronológica de pagamentos referente ao processo protocolo nº 12.872/2024 contrato nº 0054/ADM/2023 convênio nº 884127/19, em decorrência do prazo para encerramento do convênio: 04/05/2024.

O processo de pagamento foi encaminhado a SEFAZ na data de 02/05/2024, entretanto com a informação do prazo final para encerramento do convênio em 04/05/2024, tendo em vista a especificidade e o interesse público na finalização do convênio, com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público, com a finalização e prestação de contas do referido convênio justifica-se a quebra da ordem cronológica de pagamento com fundamento no inciso V, §1º, do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda