DECRETO Nº 049/2024
7 de Maio de 2024
APROVA ALTERAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 968/2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no Regimento Interno da Biblioteca Municipal Centro do Saber André dos Santos, parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16 de 18 de janeiro de 2018.
Sapezal, aos 3 dias do mês de maio de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA
REGIMENTO INTERNO
BIBLIOTECA MUNICIPAL CENTRO DO SABER ANDRÉ DO SANTOS
Sapezal – MT
2024
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
A Biblioteca Pública Municipal “Centro do Saber”, criada pela Lei n° 029/97, passou a ser denominada como Biblioteca Municipal Centro do Saber André do Santos, conforme legislação municipal nº 1.357/2017, sendo sua implantação em 19/09/1999 pelo convênio 048/98 SPC (Aquisição de acervos e equipamentos). Localizada atualmente na Rua do Cará, Nº 929 SW, Cidezal I.– Telefone (65) 3383 - 2233 – e-mail: biblioteca@sapezal.mt.gov.br - Sapezal/MT, CEP 78365-000.
CAPÍTULO II
ÂMBITO E MISSÃO
Art. 1º A Biblioteca Pública Municipal é um serviço cultural do município de Sapezal MT e está vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. É um serviço público de natureza informativa, regendo-se pelas normas do presente Regimento.
Art. 2º Enquanto centro de informação, a Biblioteca proporciona acesso á informação e ao conhecimento de forma universal, livre e gratuita a todos os membros de sua comunidade, com assistência especializada. Constituindo-se ainda em núcleo sociocultural de informação, apoiando a criação, o acesso e a preservação do patrimônio documental histórico e cultural para as futuras gerações.
CAPÍTULO III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º A Biblioteca estará aberta de segunda à sexta-feira das 07h às 11h e das 13h às 22h, podendo sofrer alterações para melhor atendimento aos usuários.
Art. 4º Fica autorizado o funcionamento da Biblioteca em horários esporádicos durante os finais de semana e/ou, após o expediente, observando as normas trabalhistas e estatutárias.
Art. 5º No período de férias escolares a Biblioteca poderá fechar para férias coletivas dos funcionários e serviços internos ou ter um horário diferenciado.
CAPÍTULO IV
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 6º A Biblioteca Municipal Centro do Saber André do Santos tem por finalidade facilitar o acesso à cultura, a informação e ao lazer, visando atingir os seguintes objetivos:
I - Atuar como centro de informação, incentivando o hábito da leitura e da pesquisa.
II - Enriquecer, tratar, atualizar, divulgar o patrimônio documental, particularmente aquele que for relevante para o conhecimento da história do município de Sapezal e da identidade cultural da região mato-grossense;
III - Contribuir para o desenvolvimento cultural da comunidade local, regional, em termos individuais, coletivos, estimulando o gosto pela leitura e a compreensão do mundo em que vivemos;
IV - Possibilitar aos cidadãos um conjunto variado, atualizado de recursos de informação, através do acesso a fundos bibliográficos, iconográficos, audiovisuais que apoiem a aprendizagem em qualquer estágio de vida dos cidadãos;
V - Desenvolver os hábitos de aprendizagem da leitura entre os munícipes e outras ações culturais que se enquadrem no âmbito da sua própria gestão, planejamento, criando condições para a reflexão literária, científica, artística e desenvolvam a capacidade crítica do indivíduo.
VI - Fomentar a utilização das tecnologias de informação e comunicação, especialmente providenciando acesso e formação a pessoas com necessidades especiais e exclusão digital, criando oportunidades de aprendizagem contínua, em ambiente físico e tecnológico amigável e aprazível;
VII - Cooperar com outras instituições e entidade de âmbito local, regional ou nacional que se situem em campos de áreas afins, com os mesmos objetivos e finalidades culturais e educacionais.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES
Art. 7º A biblioteca é de acesso livre, facultando-se aos usuários a consulta direta às estantes, podendo-se, em caso de dúvida, consultar o agente bibliotecário.
I - Consulta local;
II - Empréstimo domiciliar de obras literárias;
III - Informação e referência;
IV - Exposição e mostras literárias;
V - Cooperação com outras entidades;
VI - Visitas guiadas a biblioteca;
VII - Apoio a bibliotecas escolares e a outras bibliotecas reconhecidas de interesse público;
VIII - Organização de atividades de extensão cultural;
IX - Aquisição e Descarte:
a) Estabelecimento de uma política de desenvolvimento de coleções dentro da biblioteca;
b) Seleção e aquisição do acervo da biblioteca;
c) Descarte de obras dentro da política da biblioteca visando às razões de deterioração e a atualização.
X - Tratamento Técnico Documental;
a) Triagem;
b) Registro e carimbo;
c) Catalogação, indexação e classificação; realizadas sob orientação técnica de um bibliotecário;
d) Informatização;
e) Divulgação bibliográfica;
f) Conservação e preservação.
CAPÍTULO VI
DO ACERVO
Art. 8º O acervo é de livre acesso a todos usuários, respeitando as regras do presente documento, sendo formado por:
I - Coleção geral (livros das diversas áreas do conhecimento destinado a pesquisa);
II - Coleção de Literários; livros literários e paradidáticos de todos os gêneros literários. (literatura infantil; literatura infantojuvenil; literatura estrangeira; literatura brasileira; literaturas diversas; autoajuda; literatura adulta);
III - Livros educacionais;
IV - Material de referência (dicionários e enciclopédias);
V - Áudio Visual: Fitas de vídeo, CDS, DVDS.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO
Art. 9º A qualquer usuário é permitido o acesso à Biblioteca Pública Municipal Centro do Saber André dos Santos bem como a consulta ao seu acervo e utilização dos serviços e produtos, nos dias e horários de funcionamento.
§ 1º Todos os usuários que utilizarem a Biblioteca deverão deixar depositados no guarda volumes seus pertences como: mochilas, sacolas, bolsas, envelopes e outros objetos, podendo entrar unicamente com materiais para estudos (livros, cadernos, apostilas, canetas, notebooks).
§ 2º O guarda-volume deverá ser utilizado somente enquanto o usuário estiver nas dependências da Biblioteca e cuja chave ficará sob a responsabilidade da recepcionista, evitando assim que livros e outros materiais do usuário sejam confundidos com os da biblioteca. Os pertences deixados no guarda-volume serão de responsabilidade do usuário.
CAPÍTULO VIII DOS EMPRÉSTIMOSArt. 10º Será permitida a retirada no máximo 03 (três) livros, ou 03 (três) fitas, ou 03 (três) DVDs/CDs por usuário.
I - O prazo de empréstimo domiciliar é de 07 (sete) dias com direito a 01 (uma) renovação pelo mesmo prazo.
II - Os usuários que ultrapassarem o prazo de empréstimo domiciliar ficarão impedidos de realizar novos empréstimos pelo dobro do prazo do atraso.
III - Professores e Parceiros que desenvolvem projeto de incentivo e promoção da leitura poderão emprestar até 30 exemplares com prazo de 30 dias com flexibilidade ao quantitativo e prazo dos materiais emprestados em casos específicos.
IV - Durante o período de inventário do acervo não será permitido empréstimo.
V - A Biblioteca fará empréstimo do seu acervo literário, ficando proibida expressamente a saída de peças do acervo da Biblioteca como: manuscritos, gravuras, mapas, obras raras e jornais (locais, regionais, nacionais).
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO
Art. 11 Findado o prazo estipulado para o empréstimo, se não houver mais interesse, o material deverá ser devolvido à Biblioteca.
Parágrafo único. A devolução somente será efetuada quando realizada diretamente no balcão e pelo Sistema da Biblioteca, enquanto isto não acontecer o usuário estará em débito com a mesma.
CAPÍTULO X
DOS USUÁRIOS
Art. 12° A Biblioteca Pública Municipal Centro do Saber André dos Santos é um espaço público destinado a proporcionar aos cidadãos, prioritariamente aos seus leitores inscritos, o acesso aos diferentes recursos da informação e manifestações culturais e literárias promovidas na/pela biblioteca.
Art. 13° A utilização dos serviços da Biblioteca é livre e aberta a todos os indivíduos sem discriminação de raça, cor, nacionalidade, sexo, religião, ideologia política, situação social, econômica ou nível de instrução.
Art. 14° Para inscrição do leitor e, empréstimos de livros são necessários:
I - A partir de 12 anos poderão cadastrar-se devendo preencher o cadastro no balcão de atendimento da própria Biblioteca.
II - 02 (duas) fotos 3/4.
III - Documentos de identificação CPF, RG ou certidão de Nascimento.
IV - Comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone atualizado).
V - Assinar o termo de responsabilidade.
Art. 15° A inscrição é permanente, a cada 2 (dois) anos é renovada o mesmo registro para ter o controle dos números dos sócios.
Art. 16º A inscrição na Biblioteca implica na aceitação e no cumprimento deste Regimento, assim como os prazos para a devolução dos documentos e livros e a responsabilidade pela conservação dos documentos e livros emprestados.
§ 1º A Inscrição na biblioteca é suspensa imediatamente quando o Regimento não for seguido.
§ 2º A atualização da inscrição dos usuários é realizada a cada 02 (dois) anos, ou sempre que necessário.
Art. 17º A inscrição na biblioteca implica no cuidado com as obras retiradas, caso haja extravio ou danos, as mesmas deverão serem substituídas pelo usuário responsável, por outra idêntica ou similar (título, autor).
Art. 18º É expressamente proibida a reprodução integral de produções brasileiras na biblioteca, de acordo com a Lei de Direito de Autor n° 9610/ 98.
Parágrafo único. Não é permitida qualquer reprodução de obras emprestada da biblioteca para fins comercial.
CAPÍTULO XI
DAS RESTRIÇÕES OU PROIBIÇÕES
Art. 19º Na Biblioteca Municipal Centro do Saber André do Santos:
I - Não é permitido fumar, ingerir bebidas alcoólicas em qualquer espaço da Biblioteca. O consumo de alimento somente nos espaços permitido.
II - É vetada a entrada e circulação de animais domésticos e de estimação nas dependências da Biblioteca, exceto cão guia e cães de serviços.
III - Os aparelhos telefônicos deverão ser mantidos em modo silencioso ou, conectados ao fone de ouvido durante a permanência na biblioteca.
IV - O usuário que utilizar o microcomputador de maneira indevida será suspenso por 30 (trinta) dias. Persistindo de maneira indevida será definitivamente suspenso.
Art. 20º A Biblioteca reserva-se o direito de impedir o acesso as suas instalações e serviços a qualquer usuário cujo comportamento cívico se tenha revelado inadequado. No caso de menores, a Biblioteca informará os respectivos responsáveis do motivo do impedimento.
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 21º Constitui direito dos usuários:
I - Usufruir de todos os recursos e serviços prestados pela biblioteca nos termos do presente regimento;
II - Circular livremente nos espaços permitidos da biblioteca;
III - Consultar livremente os catálogos existentes;
IV - Retirar das estantes os livros, documentos em livre acesso e requisitar os que estão em acesso restrito;
V - Apresentar críticas, sugestões e reclamações;
VII - Participar de todos os eventos promovidos pela e na biblioteca;
VII - Retirar livros e outros materiais para consulta domiciliar desde que possua registro na biblioteca e esteja em dias com os prazos.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 22º Consideram-se deveres dos usuários:
I - Possuir a carteirinha da Biblioteca Pública e ser ativo;
II - Apresentá-la no ato do empréstimo domiciliar;
III - Não repassar a terceiros a obra emprestada em seu nome;
IV - Devolver os materiais emprestados na data marcada;
V - Ao devolver o material emprestado o usuário deve aguardar para que seja dada baixa no seu respectivo registro;
VI - Por ventura não seja possível cumprir com o prazo de devolução comunicar a biblioteca;
VII - Comunicar qualquer mudança de endereço, telefone e demais informações;
VIII - Em caso de extravio ou danos ao material (rasuras, anotações, falta de páginas, etc.) o usuário estará sujeito a penalidade indicada no Artigo 19, §2º do presente regimento;
IX - Manter em bom estado o material retirado. É expressamente proibido riscar, dobrar, rasgar ou inutilizar de qualquer forma o material;
X - Nas dependências da biblioteca, não é permitido danificar os materiais, trocar a ordem dos livros e periódicos nas estantes, falar alto, fazer gestos obscenos, desrespeitar os funcionários e outras atitudes não adequadas a um bom comportamento;
XI - Zelar pelo bom tratamento das instalações e dos equipamentos da biblioteca como: mesas, cadeiras, computadores, sendo responsabilizado pelos danos que, por descuido ou má fé, aconteçam durante o período em que estiverem em sua responsabilidade;
XII - Todos os usuários que perturbarem o funcionamento da biblioteca, infringindo as normas deste Regulamento e as orientações dos funcionários, serão convidados a se retirar;
XIII - Os pertences (bolsas, sacolas, mochilas) serão de inteira responsabilidade dos usuários, enquanto permanecerem no recinto;
XIV - Manter o máximo de silêncio na sala de leitura;
XV - Apresentar-se com vestimentas adequadas à instituição;
XVI - Obedecer às normas estabelecidas neste Regimento.
CAPÍTULO XIV
DAS MULTAS
Art. 23º O usuário que não cumprir com o prazo de devolução implica multa impossibilitando fazer novos empréstimos até regularizar a situação de pendência.
§ 1° No caso de extravio de obras o usuário deverá repor a mesma, por outra idêntica ou similar (título, autor).
§ 2° Excedendo o prazo de devolução o usuário deverá doar para a biblioteca livros (romance/literatura brasileira ou estrangeira) ou gibis (Mônica, Cebolinha, Cascão, Magali) referente ao tempo de atraso. 01 (um) mês de atraso corresponde a 01 (um) livro ou gibi e assim sucessivamente, indicado pelo agente bibliotecário.
CAPÍTULO XV
DEVERES DOS SERVIDORES DA BIBLIOTECA
Art. 24º São deveres dos servidores:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal à instituição a que servir;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
V - A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
XIII - Auxiliar o usuário/leitor em suas necessidades de estudo e pesquisas, orientando-o na busca de informações;
XIV - Localizar obras nas coleções da Biblioteca para atendimento a questões de referência, atendimento à pesquisas e levantamentos bibliográficos, utilizando os meios de busca disponíveis;
XV - Manter a limpeza das coleções, bem como sua organização, conforme o sistema de classificação e ordenação adotados pela Biblioteca;
XVI - Orientar as atividades de atendimento aos usuários em todas as coleções da biblioteca;
XVII - Organizar, em comum acordo com a Coordenação Geral da Biblioteca integrada aos demais setores da biblioteca, atividades de divulgação e publicidade, de programas comemorativos, de informações utilitárias e da programação visual dos espaços da biblioteca, auxiliando na execução dos mesmos;
XVIII - Elaborar e apresentar à coordenadora do Departamento de Cultura, relatórios das atividades desenvolvidas pela biblioteca, bem como os dados estatísticos dos serviços realizados.
CAPÍTULO XVI
DAS COBRANÇAS DO MATERIAL
Art. 25º Para cobrança do material a ser devolvido a Biblioteca utilizará os seguintes meios, sucessivamente:
I - telefonema;
II - e-mail;
III - carta assinada pela Supervisão da Biblioteca;
IV - carta assinada pela Coordenadoria de Educação e Cultura;
V - Havendo recusa no ressarcimento do dano, o fato deverá ser levado ao conhecimento da Direção do Núcleo de Administração, para adoção das medidas administrativas cabíveis junto à Secretaria de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Esgotados os meios de cobrança do material sem a sua devolução, se o usuário for Servidor Público Municipal, o fato deverá ser comunicado ao setor de Recursos Humanos que, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, adotarão outras medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO XVII
DO ACESSO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 26º A Biblioteca disponibiliza gratuitamente a todos os usuários o acesso aos equipamentos de suporte das tecnologias da informação, para ser utilizado no âmbito educativo, informativo e recreativo.
§ 1º Os equipamentos estão disponíveis quer para busca ao acervo estudos, pesquisa na Internet, jogos educativos etc.
§ 2º É extremamente proibido acessar conteúdos e sites inapropriados. Se o usuário tiver este tipo de acesso, apesar do bloqueio existente no sistema, será penalizado com o cancelamento do seu acesso por 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XVIII
DA CONSERVAÇÃO DO ACERVO DA BIBLIOTECA
Art. 27 Os usuários devem observar as seguintes normas de conservação do acervo da Biblioteca:
I- manter as mãos limpas no manuseio do material informacional;
II- segurar o livro pelo meio do corpo ao retirá-lo da estante;
III- usar marcador de livros ao interromper a leitura, evitando dobrar a página ou usar clipes;
IV - não usar a saliva ao folhear as páginas dos livros;
V - procurar observar a integridade do livro, evitando riscá-lo, rasgá-lo ou arrancar suas folhas;
VI - procurar evitar exposição do material bibliográfico ou audiovisual ao sol ou à umidade;
VII - procurar evitar o contato do material audiovisual com meios eletrônicos;
VIII - entregar ao responsável pelo empréstimo qualquer material danificado que encontrar.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 Em conformidade com a Lei Federal nº 4.084, de 30 de junho de 1962 e suas atualizações, são atribuições exclusivas dos Bacharéis em Biblioteconomia, a organização, execução dos serviços técnicos, administração e direção de bibliotecas de repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas e empresas particulares.
Art. 29 A biblioteca se reserva no direito de monitorar os acessos aos endereços eletrônicos da Internet com o intuito de identificar, bloquear e notificar formalmente os usuários sobre a utilização imprópria deste recurso.
Art. 30 A Biblioteca aceita doação de materiais atualizados e em bom estado de conservação, em consonância com as áreas de interesse dos usuários e de acordo com a Política de Formação e Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca, sendo que não recebe:
I - materiais didáticos;
II - enciclopédias, exceto raras e/ou com valor histórico;
III - periódicos (jornais, revistas, etc.), exceto raros e/ou de valor histórico;
IV - apostilas de cursos;
V - fotocópias de materiais bibliográficos (conforme art. 29 da Lei nº 9.610/ 98, sobre direito autoral);
VI - obras de referência, exceto algumas consideradas raras e/ou com valor histórico;
VII - obras com danos na estrutura física (sem capa, folhas soltas, rasgadas, etc.);
VIII - obras contaminadas por fungos, mofo, traça, dentre outros;
IX - obras desatualizadas;
X - arquivos em CD e DVD.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O Regimento interno da Biblioteca Municipal Centro do Saber André dos Santos contém as normas que regem e orientam as rotinas dos serviços prestados neste Equipamento Cultural, ficando sujeitos a este regimento todos os usuários da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 32º Os casos omissos não contemplados neste regulamento devem ser encaminhados à direção da Biblioteca Municipal Centro do Saber André dos Santos e serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para as devidas providências.
Art. 33º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 34º Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Aparecida do Nascimento Oliveira
Dileuza Aparecida Pereira Oenning Barbieri
Wanuzia Batista dos Santos Siqueira
Samara Leticia Borges Carreiro dos Santos
Fernando Fabio da Silva CRB-1/3629