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Pref. Sorriso

RESOLUÇÃO CMDCA - N° 006, de 24 de abril de 2024.

DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), em reunião extraordinária no dia 24 de abril de 2024, conforme Ata da Reunião n° 09/24 - CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n° 236, de 08 de dezembro de 2015, com as Alterações da Lei Complementar nº 351/2021 e,

Considerando o que diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, que preconiza que a criança e o adolescente é prioridade absoluta;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando a Lei Complementar n° 236, de 08 de dezembro 2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, o Conselho Tutelar e dá outras providências;

Considerando o Despacho SIMP nº 006021-025/2023, da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sorriso, que requisita ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que em consonância aos dispositivos normativos alhures mencionados, realize nova eleição para definir seu Presidente, eis que atualmente a representante, Sra. Joeli Gomes da Silveira Machado, permanece de forma irregular em seu terceiro mandato;

RESOLVE:

Art. 1º - Eleger e empossar os membros da nova Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato de 2 anos, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 2º - A referida Mesa Diretora será composta por membros designados pelo CMDCA, sendo eles:

Presidente: Leidimara de Oliveira Gomes Vice-Presidente: Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 02 de maio de 2024.

LEIDIMARA DE OLIVEIRA GOMES

Presidente do CMDCA