ATA Nº002/2024 – DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Ata da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Novo São Joaquim/MT, realizada aos trinta (30) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024), às 08h, reuniram-se em Assembleia Extraordinária na Sala dos Conselhos anexa a Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Rui Barbosa nº47, Bairro Centro, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, com a participação dos conselheiros que assinaram a lista de presença da reuniãodo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e que foram devidamente convocados, a saber: THIAGO DE MACEDO FIGUEIRA, GERCILENE SOUSA MARTINS SANTOS, LUCIELLY RODRIGUES DE ÁVILA, LEILA FERREIRA DE JESUS, NILZA D’ARC ROSA, MARIA DE FATIMA MARTINS RODRIGUES, DIVINA AUGUSTA DE CARVALHO, SAULO RAMOS DE SOUSA, e o Sr. LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN(Procurador Jurídico Municipal); para deliberação da(s) seguinte(s) pauta(s): 1 – CONHECIMENTO E ANÁLISE DA NOTÍCIA DE FATO – SIMP Nº000051.071/2024-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Iniciou a reunião o Vice-presidente do CMDCA em exercício na Presidência, Sr. THIAGO DE MACEDO FIGUEIRA, que cumprimentou os presentes e deu boas-vindas a todos, falou do e-mail que o conselho CMDCA havia recebido do DR. Fabricio Miranda Mereb, Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça-Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o qual determina que, no prazo de dez(10) dias, tome conhecimento referente a falta de atuação do Conselho Tutelar para as devidas apurações. Apresentou aos conselheiros a referida determinação ministerial e disse que o CMDCA é órgão deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Citou ainda que vai solicitar ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais, com as demandas atendidas, não atendidas e/ou reprimidas devido à ausência ou insuficiência de equipamentos, políticas ou atendimentos, inclusive o relatório com as informações de utilização do sistema SIPIA. Encerrou a fala agradecendo a todos pela presença e participação. Presente na reunião o procurador público municipal Sr. LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN, abordou o assunto e explica sobre a responsabilidade dos conselheiros tutelares quanto ao atendimento de crianças e adolescentes, fala também da advertência e penalidade que o Conselheiro Tutelar pode sofrer pela falta de atuação, pois devem estar aptos e preparados para o exercício de suas atribuições. Após explanação disse ainda que falou com o gestor público sobre a referida situação (Notícia de Fato - SIMP nº000051-071/2024-Ministério Público do Estado de Mato Grosso), onde sugeriu a gestão que seja feito sindicância investigativa a fim de averiguar e apurar possíveis irregularidades, colocando a questão sob decisão dos plurais. Na sequência os membros conselheiros fizeram algumas perguntas sobre a determinação ministerial (Notícia de Fato - SIMP nº000051-071/2024-Ministério Público do Estado de Mato Grosso), e também alguns questionamentos foram feitos sobre as atitudes e comportamento dos Conselheiros Tutelares, bem como sobre suas atribuições, pois o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, e na Lei nº8.069/90. Diante ao exposto os conselheiros decidiram por unanimidade que haverá expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Novo São Joaquim/MT, para instauração de procedimento de Sindicância Investigativa previsto na Lei nº 456/2007, de 01 de fevereiro de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo São Joaquim-MT. Sem mais para o momento, a Secretária Executiva colocou a palavra à disposição dos conselheiros, não havendo manifestação agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo para ser tratado deu por encerrada a reunião. Eu, Sara Jose Martins-Secretária Executiva lavrei a ata, que será lida, aprovada e segue assinada por mim e por todos os presentes.