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Pref. Várzea Grande

Designa servidores para atuarem como fiscais em contrato administrativo firmado pelo município de Várzea Grande-MT.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE VÁRZEA GRANDE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 67 da Lei n. 8.666/1993,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores, Letícia Vitor Dias da Silva, matrícula nº 141215 e CPF nº 052.380.231-54, e Maykon Mikhael Hanna Jereije, matrícula nº 147720 e CPF nº 060.663.351-03, para atuarem como fiscal titular e fiscal substituto, respectivamente, do Contrato n. 26/2024, Processo/Gespro n.904315/2023, firmado com a Associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis mato grosso sustentável – ASMATS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.342.022/0001-06, referente à prestação de serviços de implementação do Projeto Piloto da Política Pública de inclusão social e de parceria integrada, sem vínculo patronal e assistencial, voltada à coleta seletiva, reciclagem e de educação ambiental, a fim de atender as necessidades do Município de Várzea Grande/MT.

Art. 2º Os servidores ora designados serão responsáveis pelo fiel cumprimento da presente contratação e deverão observar as disposições da Lei n. 8.666/1993, e as normas desta municipalidade pertinentes à fiscalização contratual.

Art. 3º Os documentos essenciais da contratação, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato de contratação, do instrumento contratual, da proposta da Contratada e demais documentos indispensáveis à fiscalização, podem ser consultados no Processo/Gespro n.904315/2023.

Art. 4º Os fiscais estão cientes e de acordo com as suas atribuições, quais sejam: a) acompanhamento técnico e verificação da qualidade; b) fiscalização documental; c) emissão de pareceres; d) registro de ocorrências; observações gerais; e) check list do contrato.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2024, correspondente a assinatura do contrato, ratificando os atos realizados pelos fiscais ora designados, uma vez que, consoante a Cláusula Décima Primeira do Contrato em epígrafe, os servidores já haviam sido formalmente cientificados da presente designação.

Várzea Grande – MT, 06 de maio de 2024.

BRENO GOMES

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana