DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	009/2024
Contrato	021/2024 PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA DE T.I. (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), LOCAÇÃO DE SISTEMA DE OUVIDORIA MUNICIPAL COM APLICATIVO MÓVEL IOS E ANDROID, SISTEMA DE GESTÃO DA CARTA DE SERVIÇOS, SISTEMA PARA GESTÃO DE CONTATOS INTERNOS E EXTERNOS-CHAT, LOCAÇÃO DE PAINEL GESTOR WEBSITE, INCLUSO HOSPEDAGEM E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE.
Vigência	25/04/2024 A 25/04/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	JOSILEIDE ADRIANA CASTAO RIBEIRO	LUCIANE DE OLIVEIRA SANTOS
Cargo/Função	OUVIDORA	FISCAL DE TRIBUTOS
Secretaria	SECRET. MUN DE ADMINISTRACAO	SECRET. MUN DE FINANCAS
Matricula	2175	2062

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 06 de maio de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024