MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2024

PROCESSO: Nº 039/2024

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e aberto pelo agente de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à conveniência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 039/2024, Inexigibilidade nº. 08/2024, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Favorecido: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95; no valor Global de R$: 11.960,00 (Onze mil novecentos e sessenta reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 06 de Maio de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal