“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 29/04/2024 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT, que indica a readaptação funcional da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR, a partir de 15 de maio de 2024, a servidora pública municipal Sra. DANIELA APARECIDA SIEBER, matrícula funcional nº 2372, ocupante de cargo de provimento efetivo de COZINHEIRO (A) (EDUC), lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em atividades administrativas, com restrições compatíveis às suas limitações pelo prazo de 12 meses, conforme verificado e atestado em inspeção médica na data de 29 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 06 de maio de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024