PORTARIA Nº 164/2024

“Cria Comissão para realização deReavaliação do Patrimônio Municipal e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis desta Municipalidade, a qual será composta pelos seguintes servidores:

Neydiane Anunciação de Souza

Paulo Leite de Araujo

Sanmartin Curado

Art. 2º A presente comissão deverá proceder:

a) A atribuição de valores para os bens cuja expressão monetária não for identificada; b) Atualização monetária dos bens móveis e imóveis, compreendendo até mesmo depreciação, conforme seja o caso, sempre tomando por base o valor referencial de mercado, segundo o estado de conservação do bem.

Art. 5º Esta portaria retroagira na data de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de maio de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL