EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
7 de Maio de 2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 009/2023
Decorrente do Processo de Licitação Dispensa Eletrônica nº 004/2023
CONTRATANTE: FUNSEM – Fundo De Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo Do Parecis, pessoa jurídica de direito público e natureza autárquica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.734.238/0001-09, com sede na Avenida Mato Grosso esquina com Rua Natal, nº 384, Centro, CEP 78.360-000, em Campo Novo do Parecis-MT.
CONTRATADA: LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.904.788/0001-66, com sede na Rua Norma Monica Sabel, n° 760, Bairro Margem Esquerda, Gaspar/SC – CEP: 89.116-66.
OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2023, a partir do dia 03/05/2024.
FINALIDADE: rescisão unilateral do Contrato Administrativo n° 009/2023, concernente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção e instalação de móveis sob medida destinados a recepção da sede administrativa do FUNSEM, com o fornecimento de matéria-prima – MDF e mão de obra necessária.
MOTIVAÇÃO: A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do FUNSEM, em virtude de ter ficado caracterizado a inexecução total da prestação de serviço, culminando no comportamento descrito no item 10.1.3, da cláusula décima do contrato administrativo de nº 009/2023 (dar causa à inexecução total do contrato), enquadrando-se nas hipóteses previstas no Art. ;137, incisos I e II, c/c o Art. 138, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021.
Campo Novo do Parecis/MT, 03 de maio de 2024.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Diretor Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM