“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor), art. 187 e demais;

CONSIDERANDO o Ofício nº 050/2024/PREVIMUNI, relatando conduta indisciplinar em relação as servidoras Ana Maria da Silva e Geani Aparecida Lupi, bem como o Comunicado Interno nº 161/2024/SECAD, do dia 26/04/2024, do Gabinete da Secretaria de Administração;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância nº 001/2024, para apuração de eventual irregularidade administrativa, levando em consideração os fatos narrados através do Ofício nº 050/2024/PREVIMUNI, em desfavor das servidoras Sra. ANA MARIA DA SILVA, matricula nº 2001 e GEANI APARECIDA LUPI matricula nº 1160, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados pela Portaria Municipal nº 013/2024, de 15 de março de 2024.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 06 de maio de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024