OBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de REFORMA NAUNIDADE BASICA DE SAÚDE UBS - VALE DE SÃO DOMINGOS E REFORMA NA UNIDADE BASICA DE SAÚDE UBS- ADRIANÓPOLIS no município de Vale de São Domingos-MT.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa AFX ENGENHARIA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.923.108/0001-59, com sede na Avenida Mato Grosso, nº 1154, Bairro Centro, São José dos Quatro Marcos-MT, CEP: 78.285-000, fone: (65) 3251-2015, e-mail: afx.eng@gmail.com em face da decisão tomada pelo Agente de Contratação na sessão pública da Concorrência Presencial nº 003/2024, realizada no dia 23/04/2024, às 08h30min, na sede da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT.

I – DO RECURSO

Nos termos do item 14.2 do instrumento convocatório, “O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”

II – DOS FATOS

No dia 23/04/2024, às 08h30, na Sede da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, foi realizada a sessão pública da Concorrência nº 003/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada de engenharia para a prestação de serviços de REFORMA NAUNIDADE BASICA DE SAÚDE UBS - VALE DE SÃO DOMINGOS E REFORMA NA UNIDADE BASICA DE SAÚDE UBS - ADRIANÓPOLIS no município de Vale de São Domingos-MT.

Compareceram para participar do certame as seguintes licitantes e respectivos representantes:

Proponente	CNPJ	Representante
A.C.A. Costa Guimarães LTDA	45.353.924/0001-00	João Costa Guimarães
AFX Engenharia LTDA	17.923.108/0001-59	André Luiz Ramos Francisqueti

Foi solicitada análise técnica dos acervos técnicos por parte do setor de engenharia da administração.

Questionado os representantes das empresas presentes, sobre a intenção de interposição de recurso sobre qualquer ato praticado pelo Agente de Contratação na condução dos trabalhos desta sessão pública, houve manifestação imediata de intenção de recurso por parte da seguinte licitante: AFX ENGENHARIA LTDA.

Assim, dentro do prazo recursal, a empresa apresentou recurso administrativo.

É a síntese fática.

Passa-se às razões.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Foram apresentadas razões recursais em face das seguintes: A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA. O Agente de Contratação avaliou as razões da empresa recorrente. Segue:

3.1. RECORRENTE AFX ENGENHARIA LTDA EM FACE DA LICITANTE A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA:

3.1.1. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A recorrente alega que a empresa A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA não atendeu a plenitude da capacidade econômico-financeira solicitada no instrumento convocatório, conforme segue:

[...]

1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Os balanços patrimoniais entregues pela recorrida durante a sessão não atendem ao exigido no edital, no qual deixa claro que devem ser autenticados na Junta Comercial de domicílio da licitante ou publicados em outro órgão, diário, jornal equivalente, vejamos.

8.8 Deverá ser enviado Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício-DRE, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou publicado em outro órgão, diário, jornal equivalente.

A recorrida no momento da apresentação da Habilitação de sua empresa apresentou os balanços patrimoniais, porém não atendeu ao exigido no subitem 8.8 do edital, desrespeitando o exigido no item do edital.

Do item apresentado acima, a recorrente pleiteia a inabilitação da empresa A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA.

3.1.2. DA CAPACIDADE TÉCNICA

A recorrente alega que a empresa A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA não atendeu a plenitude da capacidade técnica solicitada no instrumento convocatório, conforme segue:

2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

O item 8.19 do edital relaciona as condições de participação no processo licitatório, disciplinando a obrigatoriedade de apresentação de profissional Engenheiro Eletricista registrado no conselho profissional competente, que detenha atestado de reponsabilidade técnica.

Vejamos o que diz o item no Edital:

8.19 Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):

8.19.1 Engenheiro Eletricista

8.19.2 O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

A recorrida no momento da apresentação da Habilitação de sua empresa apresentou o atestado de capacidade técnica do profissional sem o devido registro no conselho profissional competente, desatendento à exigência do subitem 8.19 do edital.

Diante do exposto, a requerente solicita a inabilitação da empresa A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se às contrarrazões.

IV – DAS CONTRARRAZÕES

4.1. LICITANTE A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA:

4.1.1. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Face às razões apresentadas pela empresa AFX ENGENHARIA LTDA, sobre o não atendimento de exigências de qualificação econômico-financeira, a licitante A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA apresenta suas contrarrazões:

A empresa AFX ENGENHARIA LTDA, manifestou e apresentou recurso nas seguintes situações abaixo citado;

• 8.8. Deverá ser enviado Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício-DRE, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou publicado em outro órgão, diário, jornal equivalente: informando que o balanço não estava registrado na junta comercial.

DO DIREITO

O que é Balanço Patrimonial?

Balanço patrimonial é um documento contábil. Ele serve para demonstrar como está a saúde financeira de uma empresa em um determinado período. É, também, um relatório exigido por lei para a maior parte das empresas e demonstra como está, de fato, o patrimônio da empresa.

Assim, reflete por meio de números e índices a capacidade financeira.

O que é Simples Nacional?

Sobre o SIMPELS NACIONAL, que também já falamos em vários outros artigos do nosso canal, é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos. Através do SIMPLES, a empresa tem a facilidade de unificar oito impostos em uma só guia de pagamento.

As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal.

Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a criação e permanência das empresas menores no mercado.

A partir desta determinação, foi editada a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que revogou outros diplomas que tratavam do tema, e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’A supracitada lei também define os conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo como critério a renda bruta anual, da seguinte forma: considera-se micro empresa aquela com renda bruta igual ou inferior a R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais) e a empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ambas relativas à cada anocalendário.

A Lei Complementar 123/06 trouxe diversos impactos, dentre eles, com relação às contratações realizadas com o poder público. Nesse ponto específico teceremos nossas breves considerações, sem pretensão de esgotar o tema, e exclusivamente quanto à exigência do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis como requisito para qualificação econômico-financeira das microempresas nas licitações.

Essa qualificação encontra-se respaldada pela Constituição Federal, como se verifica o contido no inciso XXI, do art. 37. Não nos resta dúvida de que, a Lei de Licitações é bem clara ao exigir, para demonstração da qualificação econômico-financeira da empresa disposta a contratar com a Administração Pública, que esta apresente o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, não podendo ainda substituí-lo por balancetes ou balanços provisórios.

Cabe-nos agora analisar, em consonância com a Lei Complementar 123/06, se tal exigência se mantém perante as microempresas e empresas de pequeno porte:

O referido diploma legal, em seu artigo 27, tratando do tema assim dispõe:

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Muito se discutiu acerca do termo “contabilidade simplificada”. Alguns chegaram afirmar que o artigo dispensaria as microempresas e empresas de pequeno porte de manter escrituração contábil.

Vejamos que o artigo dependia de regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional. Este por sua vez, através da Resolução CGSN nº 28/08, regulamentando o referido artigo, conferiu poderes ao Conselho Federal de Contabilidade para disciplinar acerca do tema ‘’Contabilidade Simplificada”

Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC Nº. 1.1.115/07, que aprova a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Esta norma, em seu item 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado pelas microempresa e a empresa de pequeno, como transcrevemos:

“7 A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao

final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração

do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC

T 3.2 e NBC T 3.3.”

Nesse diapasão, temos que, nos termos da Lei Complementar 123/06, e ainda conforme a disciplina supracitada, não há previsão de dispensa da referida escrituração para estas empresas.

Ainda, por outro lado, não podemos deixar de citar a legislação civilista, que por sua vez, em seus artigos 1.179 e 1.180 estabelece a exigência desta documentação. Vejamos:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

A única hipótese de dispensa está no artigo 1.179, que diz respeito ao pequeno empresário:

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970

A definição de pequeno empresário encontra-se na lei Complementar 123/06, em seu artigo 68, in verbis:

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Noutro giro, podemos verificar que a Lei 9317/93 que regulamentava o SIMPLES, dispensava das micro e pequenas empresas da escrituração comercial. No entanto, tal legislação foi inteiramente revogada pela Lei Complementar 123/06, sendo que esta última não reproduziu tal dispositivo.

Entendo que a elaboração optativa de balanço se restringe às finalidades fiscais. Portanto, não se estende necessariamente a todas as licitações. De qualquer modo, a licitante interessada poderá interpor uma impugnação ao edital, opondo-se à exigência de balanço argumentando que está enquadrada na condição SIMPLES. Porém, esta impugnação poderá indeferida ou deferida.

Consequentemente, a qualificação econômica exigível é aquela indispensável (nem menos nem mais) à garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato derivado da respectiva licitação.

De outro lado, em determinados casos não é exigível o balanço contábil, como por exemplo, no Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, que trata do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME/EPP nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras, consta em seu Artigo 3º que: “na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.”

Mas, em outros casos é cabível a exigência de apresentação do balanço e de sua correspondente inscrição no Livro Diário, desde que o objeto (fornecimento ou execução) da licitação assim imponha, em face dos compromissos que o contratado deverá assumir.

Segundo o Art. 27 da LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (Estatuto da MPE): “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.” (grifo nosso) Contudo, aquilo que para fins fiscais é opcional (contabilidade simplificada) para a microempresa e empresa de pequeno porte, não é necessariamente impositivo para a Administração Pública no que concerne à Licitação que

realiza. As circunstâncias do caso concreto determinam quais documentos são exigíveis, dentro dos limites legais aplicáveis.

Reafirmando que foi apresentado o balanço patrimonial e suas peças contábeis devidamente assinado pelo representante legal da empresa e o contador devidamente habilitado.

4.1.2. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA

Face às razões apresentadas pela empresa AFX ENGENHARIA LTDA, sobre o não atendimento de exigências de capacidade técnica, a licitante A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA apresenta suas contrarrazões:

• 8.19. Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s): informando que o responsável técnico apresentou as Cat, sem registo de atestado.

Conforme estabelece o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

“A Certidão de Acervo Técnico - CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no Crea, que constituem o acervo técnico do profissional. O acervo técnico do profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo de sua vida profissional compatíveis com suas competências e registradas no Crea por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs.

O profissional pode requerer sua CAT no Crea para fazer prova da sua capacidade técnico-profissional, com base nas atividades desenvolvidas e registradas em ARTs.

Para empresas A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional

da pessoa jurídica somente se o profissional estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.”

Com isso podemos constatar que a CAT é o Atestado de Capacidade para o profissional, onde ele informa que forneceu/prestou serviços de maneira satisfatória.

Um ponto relevante é que toda CAT é um Atestado de Capacidade, porém nem todo Atestado de Capacidade é uma CAT.

Além disso, é por meio da CAT que você comprova a Capacidade Técnica Profissional do seu negócio. Para isso, você precisa também comprovar que o engenheiro, que tem a CAT, faz parte do quadro de colaboradores da sua empresa, sendo os devidos documentos apresentados no ato de licitação.

Deste modo, fica claro, que o Processo Licitatório acima citado, - Qualificação Técnica, foi devidamente comprovado com os documentos que foi apresentado, conforme cópia em anexo.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se ao exame.

V – DO EXAME DO MÉRITO

Preliminarmente, cumpre tecer alguns comentários antes de adentrar ao mérito definitivo.

O presente processo foi alvo de análise jurídica, o qual teve sua aprovação ainda na fase interna, conforme prevê a legislação, tendo sido analisada as cláusulas constantes do instrumento convocatório, estando conforme.

Ainda, importante esclarecer que as exigências colocadas no edital têm o condão de selecionar a proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, atendendo ao interesse público e respeitando a limitação da Lei.

5.1. DA LICITANTE A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA:

5.1.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA AFX ENGENHARIA LTDA

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA seja considerada inabilitada pelos seguintes motivos:

a) Não comprovação da qualificação econômico-financeira; e b) Não comprovação de profissional técnico especifico (eletricista) registrado em conselho profissional.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.1.1; e letra “a” do item 4.1.1 deste documento, este Agente de Contratação entende que as alegações merecem prosperar, tendo em vista que o edital restou cristalino exigindo que o balanço patrimonial apresentado houvesse registro a junta comercial.

Sobre esse item, ainda é imperioso registrar que o registro do balanço patrimonial na junta comercial é condição de validade do documento contábil, conforme prevê a lei n° 10.406/02.

Considerando que o instrumento convocatório exigiu a documentação de acordo com o que prescreve a legislação de regência, entendemos que a empresa não atendeu ao requisito de qualificação econômico-financeira.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.1.2; e letra “b” do item 4.1.1 deste documento, este Agente de Contratação entende que as alegações não merecem prosperar, tendo em vista que a recorrente cometeu um equívoco de interpretação da exigência do instrumento convocatório.

Ao exigir que a licitante profissional devidamente registrado em conselho profissional detentor de atestado de capacidade técnica, o edital exigia que o profissional, e tão somente, fosse registrado em conselho profissional, e não o atestado apresentado em nome do profissional.

É sabido que a exigência de atestado averbado junto à conselho profissional de categorias é prática condenada pelos órgãos de controle externo, que entende como ilegal tão exigência, devendo tão somente a apresentação do atestado servir como comprovação da qualificação técnica.

Desse modo, considerando que a empresa apresentou profissional devidamente registrado em conselho profissional e que também possui atestado de capacidade técnica em seu nome, entendemos que a empresa atendeu ao requisito de capacidade técnica.

Portanto, diante da análise empreendida nas razões de recursos, entendemos que os argumentos expendidos pela recorrente merecem prosperar parcialmente.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se à decisão.

VI – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, tendo-se por fundamento os dispositivos constantes da Lei Geral de Licitações, Lei n° 14.133/2021, os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, DECIDE-SE:

1. CONHECER do recurso interposto pela empresa AFX ENGENHARIA LTDA, por ser tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, alterando a decisão inicial tomada em sessão pública, razão pela qual torna a empresa A.C.C. COSTA GUIMARÃES LTDA como INABILITADA no certame.

Destarte, em atendimento ao item 14.5 do instrumento convocatório, como também ao § 2º do art. 165 da Lei n° 14.133/2021, considerando houve a reconsideração da decisão inicial tomada por este Agente de Contratação, não vislumbra necessidade de submeter a presente Manifestação à apreciação da Autoridade Superior, razão pela qual, será reagendada nova sessão pública para análise da documentação da próxima empresa classificada no certame.

Vale de São Domingos, 06 de maio de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Agente de Contratação