PORTARIA Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
7 de Maio de 2024
PORTARIA Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Peixoto de Azevedo-MT possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;
R E S O L V E:Art. - Fica alterado o artigo 2º, da Portaria nº 162, de 02 de fevereiro de 2024, qual passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação/Pregoeiro na condução dos processos licitatórios:
I – JULIANE SEMENSATE SILVA – mat. func. 6930;
II – DANIEL OLIVEIRA COSTA – mat. func 6808;
III – SILVINO GONÇALVES JÚNIOR – mat. func. 8461.”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias de Março de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal