Dispensa de Licitação n.º 006/2024

Fica ratificado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando a contratação da pessoa física, Srº Rafael Magalhães da Silva, inscrito no CPF nº 061.757.661-05, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tendo como objeto: Prestação de serviços especializados de Assesssoria e Consultoria Jurídica a serem prestados na sede do Municipio, voltado para elaboração de pareceres jurídicos, participação de reuniões plenárias e/ou comissões quando solicitado e representação judicial no âmbito da administração Direta do Municipio de Rio Branco - MT”,estando o processo respaldado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Após, expeça-se a respectiva adjudicação e homologação pela autoridade competente.

Rio Branco – MT, 06 de Maio de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito