Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica n° 009/2024, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLAUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo de licitação, aberto da modalidade Dispensa Eletrônica tinha como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA – MT;

CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na recente Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Aviso de Contratação Direta consta como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, por razões técnicas no momento da execução;

CONSIDERANDO que no momento de cadastrar o processo no Sistema Eletrônico houve um equívoco e acabou ficando como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM;

CONSIDERANDO que esta situação só foi percebida no momento do julgamento do processo, quando alertado pelas empresas participantes;

CONSIDERANDO que o processo de dispensa ainda se encontra na fase de habilitação, não tendo sido homologado;

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – DISPENSA ELETRÔNICA N° 009/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022/2024 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA – MT.

Cláudia - MT, 06 de maio de 2024.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal