TERMO DE PERMISSÃO DE USO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COMFINALIDADE DE ABRIGAR FAMÍLIA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA EMILIANO MONTEIRO, QUADRA 08, N° 08, SETOR 04, BAIRRO FREI HUGULINO, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO

LIVRAMENTO, pessoa jurídica de direito público, sito na Avenida Coronel Botelho, N° 458, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ N° 03.507.514.0001-26, neste ato representado pela Procuradoria Municipal, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e MAYK HELLERMEN PEREIRA FERRAZ SILVA, Cédula de Identidade nº 2369651-6, inscrito no CPF sob o n° 055.710.781-46 e LUARA BRAZ DA SILVA, Cédula de Identidade nº 2139448-5, inscrita no CPF sob o n° 053.288.551-16, doravante denominada PERMISSIONÁRIOS, acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, nos termos da Lei Municipal 1007/2022 e demais legislações pertinentes, aplicando-se a este Termo DE PERMISSÃO DE USO, irrestrita e incondicionalmente, suas disposições, bem como pelas cláusulas e condições que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO IMÓVEL

Constitui objeto desta permissão de uso, a título oneroso, do imóvel designado a abrigar família em estado de vulnerabilidade social por tempo determinado, de propriedade do MUNICÍPIO, situado na Rua Emiliano Monteiro, Quadra 08, n° 08, Setor 04, Bairro Frei Hugolino, no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT. Em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo- lhe, por conseguinte, a gestão do bem, em caráter provisório e precário.

CLÁSULA SEGUNDA: DA ENTREGA E FINALIDADE

O imóvel designado esta sendo entregue, neste ato, à MAYK HELLERMEN PEREIRA FERRAZ e LUARA BRAZ DA SILVA, e será destinado, exclusivamente, para moradia, em razão da vulnerabilidade em que se encontra à família.

CLÁSULA TERCEIRA: DA DESTINAÇÃO

O IMÓVEL não poderá ser dado destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO

De acordo com a legislação aplicável, esta permissão de uso é concedida ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, por prazo determinado conforme art. 3° e seu respectivo parágrafo, contado da data da assinatura deste termo, até que seja cessada a situação de vulnerabilidade.

Art. 3° - O imóvel cuja aquisição é autorizada por esta lei será cedido para uso de família em situação de risco social por temos determinado e mediante expedição de decreto de permissão de uso.

PARAGRAFO ÚNICO: Cessada a situação de vulnerabilidade social a permissão de uso poderá ser cessada mediante expedição de novo decreto que estabelecerá prazo razoável para a desocupação do imóvel.

CLÁSULA QUINTA: DA CONTRAPRESTAÇÃO

A presente Permissão de Uso é instrumento acessório de Decreto, motivo pelo qual como contraprestação pela Permissão de Uso do Imóvel, obriga-se o PERMISSIONÁRIO a cumprir fielmente os termos do Decreto, a ser fiscalizado e avaliado consoante suas disposições.

CLÁSULA SEXTA: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a bem conservar o local cujo uso lhe é permitido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução.

CLÁSULA SÉTIMA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS

É vedado ao PERMISSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza for sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, devendo-se subordinar eventual montagem de equipamentos ou a realização de construções também às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades municipais competentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Finda a permissão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do PERMISSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias existentes no imóvel, assegurado ao MUNICÍPIO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhes venham a ser causadas.

CLÁSULA OITAVA: DAS DESPESAS

Obriga-se ao PERMISSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente termo, a pagar todas e quaisquer despesas, custas e tarifas decorrentes a consumo de energia elétrica, água, internet.

PARAGRÁFO ÚNICO: o PERMISSIONÁRIO não terá direito a qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel objeto deste Termo.

CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO

Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao objeto da permissão aos servidores do MUNICÍPIO, incumbidas de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, da verificação do cumprimento das disposições do presente termo.

PARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante (s) do MUNICÍPIO especialmente designado (s) pela Secretaria de Assistência Social.

CLÁSULA DÉCIMA:

O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem objeto deste termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não é responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do

PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos oucontratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCICIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO

O PERMISSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente Permissão e obriga-se, por si e seus sucessores:

a) A desocupar o imóvel ao MUNICÍPIO, nas condições previstas neste termo, ao término da Permissão, ou no prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento do aviso que lhe for dirigido, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial em qualquer caso, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa. b) A não usar o IMÓVEL para destinação diversa da prevista na cláusula segunda deste Termo; c) A não ceder, transferir, arredar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, o IMÓVEL objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa da Secretária de Assistência Social e celebração de termo aditivo para tal finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Finda, a qualquer tempo, a presente Permissão de Uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o IMÓVEL em perfeitas condições de uso, conservação e habitualidade.

PARAGRAFO ÚNICO: Qualquer dano porventura causado ao bem objeto da presente permissão será indenizado pelo PERMISSIONÁRIO, podendo o MUNICÍPIO exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender melhor atenda ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

Terminada a permissão de uso ou verificado o abandono do bem pelo PERMISSIONÁRIO, poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do local,sejam eles do permissionário ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer das obrigações assumidas dará ao MUNICÍPIO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedênciade 30 (trinta) dias.

PARAGRÁFO ÚNICO: Rescindida a permissão, o município, de pleno direito, se reintegrará na posse do bem e de tudo afetado à permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

O permissionário será notificado das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências através de qualquer uma das seguintes formas: I) Publicação no Diário Oficial,com a indicação do número do processo e nome do PERMISSIONÁRIO; II) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao PERMISSIONÁRIO, com aviso de recebimento (A.R.); III) pela ciência que do ato venha a ter o PERMISSIONÁRIO; a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição do MUNICÍPIO; b) através do recebimento de auto de auto de infração ou documento análogo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.

CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA:

Fica eleito o foro da Comarca de Nossa Senhora do Livramento para dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o PERMISSIONÁRIO, por si, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

O PERMISSIONÁRIO apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas.

PROCURADORIA MUNICIPAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MAYK HELLERMEN PEREIRA FERRAZ

LUARA BRAZ DA SILVA

TESTEMUNHAS:

1 –NOME: CPF: 2 –NOME: CPF: