A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por sua prefeita Municipal, LUZIA NUNES BRANDÃO fazendo uso de suas atribuições legais, institui a criação
7 de Maio de 2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, neste ato representado por sua prefeita Municipal, LUZIA NUNES BRANDÃO fazendo uso de suas atribuições legais, institui a criação da comissão organizadora, através do Decreto Municipal nº. 2.488/2024 de 07 de fevereiro de 2024 e suas alterações e TORNA PÚBLICO, a ERRATA 02/2024
A presente errata se faz necessária diante da decisão judicial processo nº. 1000712-17.2024.4.01.3605 na qual declarou “Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão da liminar, determinando ao Município impetrado que promova a retificação do Edital do Concurso Público - 001/2024, para constar expressamente que o pagamento da remuneração dos cargos de TÉCNICOS DE ENFERMAGEM de acordo com o piso salarial da categoria profissional (Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022) está CONDICIONADO à efetiva disponibilização de recursos financeiros por parte da União, promovendo a reabertura das inscrições, no prazo de 10 (dez) dias.”
Art. 1º fica retificado, QUADRO 01– CRONOGRAMA DE ATIVIDADES;
A). Onde se lê;
| 06/04/2024 A 29/04/2024 - PERÍODO DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO + ENTREGA DE TÍTULOS Somente será avaliado o título do candidato que atingir 50% do total de pontos da prova objetiva. | |
| 30/04/2024 | Último dia para pagamento do boleto gerado até o dia 29/04/2024 |
| 06/04/2024 a 08/04/2024 | Pedido de isenção da inscrição. |
| 10/04/2024 | Divulgação da Relação Preliminar das isenções. |
| 10/04/2024 a 12/04/2024 | Recursos da Relação Preliminar das isenções. |
| 14/04/2024 | Divulgação da Relação FINAL DAS ISENÇÕES. |
| 01/05/2024 | 1. Divulgação da Relação Preliminar de Inscrições Homologadas 2. Divulgação da Relação Preliminar de Candidatos que concorrem como PcD. 3. Divulgação da Relação Preliminar de Candidatos solicitaram Condições Especiais para a prova |
| 01/05/2024 a 03/05/2024 | 1. Recursos da Relação Preliminar de Candidatos que concorrem como PcD. 2. Recursos da Relação Preliminar de Candidatos que solicitaram Condições Especiais para a prova. 3. Recurso da relação Preliminar de Inscrições Homologadas |
| 05/05/2024 | 1. Divulgação da Relação Final de Inscrições Homologadas. 2. Divulgação da Relação Final de Candidatos que concorrem como PcD. 3. Divulgação da Relação Final de Candidatos solicitaram Condições Especiais para a prova |
| 11/05/2024 | Homologação dos Locais de Prova Objetiva |
B). Leia se;
| 06/05/2024 A 11/05/2024 - PERÍODO DE REABERTURA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO + ENTREGA DE TÍTULOS, SOMENTE PARA O CARGO DE TÉCINO DE ENFERMAGEM Somente será avaliado o título do candidato que atingir 50% do total de pontos da prova objetiva. | |
| 06/05/2024 A 11/05/2024 | PERÍODO DE INSCRIÇÃO DA INSCRIÇÃO - CARGO DE TÉCINO DE ENFERMAGEM |
| 11/05/2024 | Último dia para pagamento do boleto – até as 23:59:59 – comprovante de agendamento não garante a efetividade do pagamento. |
| 06/05/2024 a 07/05/2024 | Pedido de isenção da inscrição. |
| 08/05/2024 | Divulgação da Relação Preliminar das isenções. |
| 09/05/2024 | Recursos da Relação Preliminar das isenções. |
| 10/05/2024 | Divulgação da Relação FINAL DAS ISENÇÕES. |
| 12/05/2024 | 4. Divulgação da Relação Preliminar de Inscrições Homologadas 5. Divulgação da Relação Preliminar de Candidatos que concorrem como PcD. 6. Divulgação da Relação Preliminar de Candidatos solicitaram Condições Especiais para a prova |
| 12/05/2024 a 13/05/2024 | 4. Recursos da Relação Preliminar de Candidatos que concorrem como PcD. 5. Recursos da Relação Preliminar de Candidatos que solicitaram Condições Especiais para a prova. 6. Recurso da relação Preliminar de Inscrições Homologadas |
| 14/05/2024 | 4. Divulgação da Relação Final de Inscrições Homologadas. 5. Divulgação da Relação Final de Candidatos que concorrem como PcD. 6. Divulgação da Relação Final de Candidatos solicitaram Condições Especiais para a prova |
| 15/05/2024 | Homologação dos Locais de Prova Objetiva |
Art. 2º fica acrescentado, ANEXO II - REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DO CARGO;
| 26 | Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem + COREN | 06 | 02 | - | 40 Hs. | 1.883,98 |
| Descrição do Cargo: DECISÃO JUDICIAL - Do piso salarial. O pagamento da remuneração dos cargos de Técnicos de Enfermagem de acordo com o piso salarial da categoria profissional (Lei 7.498/86, com a redação dada pela Lei 14.434/2022) está condicionado à efetiva disponibilização de recursos financeiros por parte da União (Processo nº. 1000493-94.2024.8.11.0079 – Mandado de Segurança). O ente Municipal não esta obrigado a fixar no Edital do concurso público o valor de remuneração equivalente ao piso salarial da categoria previsto na Lei 14.434/2022, pois tal atitude acarreta a obrigação de custear integralmente os valores ali fixados, independentemente do repasse de recursos pela União. | |||||||
Art. 3º Os demais itens permanecem inalterados e qualquer correção será feita por meio de uma nova errata, se necessário.
Art. 7º Este termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 8º O presente Edital de retificação e inclusão será publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, no Portal eletrônico da Prefeitura Municipal (https://www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br/ ) através de link específico do concurso público e no endereço eletrônico da instituição organizadora ibraspconcursos.com.brRibeirão Cascalheira-MT, 06 de maio de 2024.
Parte superior do formulário
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal