RESOLUÇÃO N.º 001 DE 06 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a alteração da Política Anual de Investimentos para o exercício 2024, aprovada em 14 de dezembro de 2023.”

O Conselho Previdenciário do ROSÁRIO-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 975, de 15 de abril de 2004, por seu Regimento Interno, e

Considerando a deliberação tomada em Reunião extraordinária realizada em 06 de maio de 2024;

Considerando a necessidade de diversificação das aplicações financeiras do ROSÁRIO-PREVI;

Considerandoo disposto no § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerandoa previsão contida no art. 12 da Resolução CMN 4963, de 25 de novembro de 2021;

Considerandoa regulação descrita no artigo 154 e Seção III do Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467 de 02 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução institui no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rosário Oeste – ROSÁRIO-PREVI, a modalidade de empréstimo consignado, inserindo no texto da Politica Anual de Investimentos do exercício 2024, os parâmetros, os montantes, valores das prestações, prazos, critérios de elegibilidade e demais condições de acesso dos aposentados e dos pensionistas ao crédito, previsto na Seção III do Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467 de 02 de junho de 2022.

Art. 2º O item Empréstimo Consignado da Política Anual de Investimentos para o exercício 2024, aprovada em 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMPRÉSTIMOCONSIGNADO

Objetivo

Com a possibilidade da concessão e administração de empréstimo consignado aos segurados em atividade, aposentados e pensionistas (“tomadores”) por parte do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBBLICOS DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI,se faz necessário o estabelecimento das políticas, condições, diretrizes, controles e a gestão dos processos, desde a concessão, administração, operacionalização e cobrança.

O empréstimo concedido aos tomadores, é considerado uma aplicação financeira para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBBLICOS DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI, conforme determina a Resolução CMN nº 4.963/2021.

O objetivo principal da implementação do empréstimo consignado no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBBLICOS DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI é maximizar a rentabilidade do patrimônio do fundo previdenciário, e acelerar a cobertura do déficit atuarial.

Parâmetro de Rentabilidade – Benchmark

Os parâmetros de rentabilidade perseguidos pela carteira de empréstimos consignados buscarão manter o equilíbrio econômico-financeiro da carteira e ser superiores à meta atuarial do RPPS utilizada na avaliação atuarial vigente, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

Elegibilidades ao empréstimo

Os Tomadores do empréstimo consignado são os aposentados e os pensionistas do ROSÁRIO-PREVI

A concessão de empréstimos aos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Rosário Oeste estará sempre sujeita a classificação da capacidade de pagamento (CAPAG) do município junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualmente CAPAG-B.

Caso o Município de Rosário Oeste venha futuramente obter o CAPAG-A, automaticamente os servidores efetivos poderão contrair empréstimo consignado, podendo deixar de ser público alvo novamente caso o município vier a perder o CAPAG-A.

Não poderão contratar operações de empréstimos os tomadores que, no momento da solicitação, estejam enquadrados em quaisquer das hipóteses a seguir:

a) não tenham disponibilidade de margem consignável para a contratação; b) que tenham causado inadimplência em relação a empréstimos consignados anteriormente tomados perante o RPPS; c) tenha cessado o benefício;

Montante disponível

A carteira de empréstimo consignado do ROSÁRIO-PREVI, será deaté 5% (cinco por cento) do patrimônio, face não ter obtido nível de governança previsto no § 7º do art. 7º da Resolução CMN n.º 4.963 de 25 de novembro de 2021.

A base de cálculo para incidência dos percentuais de que trata o parágrafo anterior é a estabelecida pela Resolução CMN n.º 4.963 de 25 de novembro de 2021 e será aferida mensalmente.

A concessão de empréstimos será automaticamente suspensa quando o saldo da carteira de investimentos em empréstimos atingir o percentual de alocação máximo estipulado nesta política.

Deverá ser dada publicidade ao valor da carteira autorizado pela política de investimentos que ainda esteja disponível para as concessões e dos critérios estabelecidos para acesso dos interessados aos recursos restantes.

Critérios de Elegibilidade e Prazo de Pagamento

Os empréstimos consignados e de renegociação devem considerar o prazo máximo de amortização equivalente a 84 (oitenta e quatro) parcelas, observando-se ainda os critérios e faixas etárias a seguir:

a) Até 68 (sessenta e oito) anos - 84 (oitenta e quatro) parcelas; b) Até 69 (sessenta e nove) anos - 72 (setenta e duas) parcelas; c) Até 70 (setenta) anos - 60 (sessenta) parcelas; d) Até 71 (setenta e um) anos - 48 (quarenta e oito) parcelas; e) Até 72 (setenta e dois) anos - 36 (trienta e seis) parcelas; f) Até 73 (setenta e três) anos - 24 (vinte e quatro) parcelas; g) Até 74 (setenta e quatro) anos - 12 (doze) parcelas;

Não será concedido empréstimo consignado para o tomador que possua idade superior a 74 (setenta e quatro) anos, e 01 (um) dia.

Aos aposentados portadores de doença grave/incurável descritas na legislação municipal – até 18 (dezoito) parcelas, combinado com os critérios e faixas etárias descritas acima.

No caso de pensionista temporário, o número total de parcelas do empréstimo não poderá exceder o prazo máximo de concessão do benefício, combinado com os critérios e faixas etárias descritas acima.

Encargos e Taxas

As prestações do empréstimo concedidos serão calculadas mediante aplicação de:

a) Meta de Rentabilidade definida e aprovada pelo Comitê de Investimentos e Conselho Deliberativo, devidamente informada nesta Política de Investimentos; b) Índice de Atualização Monetária (IPCA-IBGE) para corrigir o valor emprestado, c) Taxa de Administração; e d) Taxa do Fundo Garantidor/Seguro prestamista para cobertura dos riscos de empréstimo.

A Taxa de Administração será destinada à cobertura dos custos com a administração da carteira de empréstimos, que deverão suportar todos os custos operacionais e de gestão necessários para as atividades de atendimento, análise, concessão, acompanhamento e controle.

A constituição dos fundos garantidores ou de oscilação de riscos destinam-se ao provisionamento dos recursos para fazer frente às despesas geradas pelo acontecimento dos eventos estimados, dando cobertura financeira aos eventos a que se destinam, mediante a quitação do saldo devedor vincendo em caso de ocorrência dos eventos estimados.

As recuperações de crédito decorrentes de ações judiciais e extrajudiciais de cobrança também ensejarão a recomposição do Fundo Garantidor.

A contratação de seguros visa garantir o recebimento do saldo devedor do tomador em caso de ocorrência de morte, exoneração, demissão, cessação ou cassação do benefício, seja por decisão administrativa ou judicial e que possam levar a inadimplência em face das obrigações contratualmente assumidas com o ROSÁRIO-PREVI.

Após a efetivação da concessão do empréstimo, os encargos incidentes sobre a operação não serão objeto de restituição. Entretanto, nos casos de quitação antecipada do contrato será apurada a redução dos juros incidentes sobre a concessão.

Margem e Valores

A parcela mensal do empréstimo consignado não poderá ser superior à margem consignável do Tomador, definida pelas disposições legais vigentes e suas possíveis alterações.

Os empréstimos serão concedidos pelo sistema de amortização prefixado, para serem descontados em prestações mensais conforme o prazo estabelecido, ressalvando as condições extraordinárias nos casos de repactuações.

Concessão dos Empréstimos

A concessão de empréstimo está condicionada à consignação das prestações mensais em folha de pagamento de benefícios dos tomadores.

O empréstimo somente será concedido por meio da solicitação via plataforma/software de gestão e administração contratado pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBBLICOS DE ROSÁRIO OESTE – ROSÁRIO-PREVI. O deferimento é prerrogativa do ROSÁRIO-PREVI, observados os limites determinados nesta Política de Investimentos e pela legislação para operações como contratantes de empréstimos.

Mediante autorização, a liberação do empréstimo em conta corrente será efetuada em até 72 (setenta e duas) horas do deferimento do pedido de concessão emitida pelo ROSÁRIO-PREVI.

Toda concessão de empréstimo estará condicionada à alocação de recursos prevista nesta Política de Investimento, observados os limites relacionados a margem consignável e a legislação aplicável aos Regimes Próprio de Previdência Social – RPPS, quanto às diretrizes de aplicação dos recursos.

Delegação de Competência

Fica a Presidência do ROSÁRIO-PREVI autorizada editar ato administrativo regulamentando a modalidade de empréstimos consignados, atendendo às determinações da Portaria MTP n.º 1.467 de 02 de junho de 2022 e da Resolução CMN 4.963 de 25 de novembro de 2021, e o disposto neste resolução.

A Presidência do ROSÁRIO-PREVI poderá, a qualquer tempo, suspender, encerrar ou reabrir as concessões de empréstimos, além de alterar prazos, valores mínimos e máximos dos contratos, taxas de juros e outros parâmetros de custeio que norteiam a administração e gestão da carteira de investimentos em empréstimos, mediante prévia comunicação aos aposentados e pensionistas, sempre visando o equilíbrio econômico-financeiro da carteira.

Disposições Gerais

Os poderes e órgãos do Município de Rosário Oeste deverão disponibilizar ao ROSÁRIO-PREVI o acesso aos sistemas de gestão das folhas de pagamento de seus servidores e de eventuais aposentados e pensionistas sobre sua responsabilidade para fins de operacionalização dos empréstimos, a serem concedidos por meio de sistemas a eles interligados.

O ROSÁRIO-PREVI deverá dar publicidade aos potenciais tomadores das taxas, prazos e condições de elegibilidade aos empréstimos.

Não haverá a possibilidade de portabilidade, pelos tomadores, dos saldos devedores dos empréstimos contratados junto ao ROSÁRIO-PREVI.

As decisões excepcionais quanto às medidas a serem adotadas nos casos não previstos expressamente no regulamento serão apreciadas e deliberadas pela Presidência do ROSÁRIO-PREVI, após análise preliminar e manifestação do conselho deliberativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ASSINATURAS:Jackson Cardoso da Silva - Gestor do Rosário-PreviViviane Aparecida de Souza Melegari - Presidente do Conselho PrevidenciárioDejair Roberto Liu Junior - Membro do Conselho Previdenciário Eduardo Luiz Trindade - Membro do Conselho Previdenciário Jucelia Maria Nonato Monteiro - Membro do Conselho Previdenciário Ladislau Souza Junior - Membro do Conselho Previdenciário Maria da Conceição de Goes - Membro do Conselho PrevidenciárioNeuza Pereira de Pínho - Membro do Conselho Previdenciário Valdemir Albino de Almeida Membro do Conselho Previdenciário