NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2024 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 05/2024

A Sra. Josiane Coutinho da Silva

Representante da empresa Viga Construções e Serviços LTDA

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato de obra pública; RESTAURAÇÃO DE VIAS COM APLICAÇÃO DE TSD, MICROREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA.

Objeto: Retomada da Obra de Execução física da obra da Escola Municipal Moreira Cabral – PAR 7509/2013

Local: Diversas Ruas e avenida nos Bairros Concordia, Flamboyant e Cibrazem, com uma área total de 110.228,17 M2 no Município de Paranatinga/MT.

Contrato n°: 05/2024

Versa o expediente sobre a execução do contrato de execução da obra de RESTAURAÇÃO DE VIAS COM APLICAÇÃO DE TSD, MICROREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIAS, obra a ser realizada em diversas Ruas e avenida nos Bairros Concordia, Flamboyant e Cibrazem, com uma área total de 110.228,17 M2 no Município de Paranatinga/MT, com recursos financeiro do Termo de Convênio nº 0006-2023 – SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Contrapartida Financeira do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, conforme processo administrativo 03/2024 e Concorrência Eletrônica 01/2024, empresa vencedora VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº 36.969.897/0001-03.

O contrato, assinado em 16 de abril de 2024, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 3.889.000,00 (três milhões e oitocentos e oitenta e nove mil reais), e fixa o prazo de conclusão das obras em 180 dias, a contar da autorização de serviço.

A fiscalização vem através dessa notificação informar que foi dada a autorização de início de obra no dia 16 de abril de 2024 e que obra está em atraso com o cronograma em 20 dias, sem ter dado início a execução, foram encaminhados através de email a solicitação de inicio de obras juntamente com a solicitação de emissão de ART (anotação de responsabilidade técnica) de execução e CNO (cadastro nacional de obras) e também foi solicitado a Garantia da oba no percentual de 5% do valor global via Aplicativo de mensagens Whatsapp, informamos que foram nos apresentados a ART e o Seguro Garantia, faltando ainda a CNO e o Inicio das obras que são emergências devido as vias estarem quase que intrafegáveis necessitando urgentemente deste serviço contratado.

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal para o início da obra, estabelecemos o prazo de dois (2) dias úteis para o início de execução da obra, bem como estabelecemos esse prazo para a apresentação dos documentos apontados em notificação, além de justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter iniciado ainda a referida obra.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início da execução da obra dentro do prazo de dois (3) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133 e prerrogativas do contrato.

Paranatinga – MT, 06 de maio de 2024.

Rafael da Silva Ferreira Fiscal de obras Engenheiro Civil Crea: MT 047443