DISPENSA ELETRÔNICA 007/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo a dispensa eletrônica de licitação nº 014/2024 com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de buffet para 300 (trezentas) pessoas em comemoração ao dia das mães/2024, em favor da empresa 18.423.862 REGINA MARIS DOS SANTOS inscrita no CNPJ nº 18.423.862/0001-92, estabelecida na Rua Araras, nº 300, Bairro Tonetto, cidade de Nova Xavantina - Mato Grosso, pelo valor total de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa eletrônica de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Eletrônica no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Nova Nazaré-MT, 06 de maio de 2024.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal