ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
7 de Maio de 2024
Aos dezessete de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09:10 min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 58ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 57ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação do seguinte acórdão: Processo CMRF n. 128 – BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 902917/23, 833197/22, 836944/22) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: RODRIGO YAMATA CHAGAS – Pedido de Vistas: FERNANDO LUIZKRUPINISKI, o qual foi objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura dos demais conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade do citado acórdão com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se a apreciação das pautas do dia: 1 - Processo CMRF n. 131 – VIDA OTORRINO SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA – (gespros: 865119/23, 866598/23, 873609/23 e 907692/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: VICENTE GOMES DE LACERDA. Não houve julgamento do CMRF 131, haja vista o pedido de dilação de prazo para apresentação da resposta da conversão de diligência, por parte do órgão lançador. O julgamento foi postergado para a próxima sessão. 2 – Processo CMRF n. 133 – BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ: 00.000.000/5167-59 (gespros: 833172/22, 836954/22 e 929234/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA.As 09h15 min, a Conselheira Relatora procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. O representante da fiscalizada, Dr. Deivison Vinicius Kunkel Lopes de Souza – OAB/MT n. 14.690, acompanhou a leitura do relatório, no entanto, se absteve e preferiu não fazer uso da prerrogativa da sustentação oral. A presidente, portanto, deu seguimento ao julgamento convocando a conselheira relatora a apresentar seu voto, a qual votou pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade do crédito tributário apontado pelo auto de infração n.º 00003159/2022. Os relatórios e votos relativos as demais pautas, quais sejam: 3– Processo CMRF n. 134 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/4110-60 (gespros: 833198/22, 836953/22 e 921999/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA e 4- Processo CMRF n. 135 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/5167-59 (gespros: 833167/22, 836942/22 e 929239/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA, que haviam sidos apresentados com antecedência aos membros do Conselho foram análogos ao voto do CMRF 133. A relatora decidiu pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade dos créditos tributários apontados pelos autos de infrações ns. 00003157/2022 e 3107/2022, respectivamente. O Conselho foi convocado a votar e o voto da Sra. Conselheira Relatora foi acompanhado por todos os conselheiros, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os Representantes classistas e servidores do município.
A sessão de número 59ª ficou marcada para o dia 03/05/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:30h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 17 de abril de 2024.
| CONSELHEIRO | ASSINATURA |
| STEFANIA BORGES DA SILVA | |
| VICENTE GOMES DE LACERDA | |
| NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA | |
| JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO | |
| RODRIGO YAWATA CHAGAS | |
| EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO | |
| BRUNO LINS RIOS | |
| FERNANDO LUIZ KRUPINISKI | |
| ANTONIO DE BARROS SOUZA | |
| MAXWEL SILVA ALVES – Portaria CMRF 06/24 |