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Pref. Várzea Grande

Aos dezessete de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09:10 min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 58ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 57ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação do seguinte acórdão: Processo CMRF n. 128 – BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 902917/23, 833197/22, 836944/22) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: RODRIGO YAMATA CHAGAS – Pedido de Vistas: FERNANDO LUIZKRUPINISKI, o qual foi objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura dos demais conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade do citado acórdão com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se a apreciação das pautas do dia: 1 - Processo CMRF n. 131 – VIDA OTORRINO SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA – (gespros: 865119/23, 866598/23, 873609/23 e 907692/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: VICENTE GOMES DE LACERDA. Não houve julgamento do CMRF 131, haja vista o pedido de dilação de prazo para apresentação da resposta da conversão de diligência, por parte do órgão lançador. O julgamento foi postergado para a próxima sessão. 2 – Processo CMRF n. 133 – BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ: 00.000.000/5167-59 (gespros: 833172/22, 836954/22 e 929234/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA.As 09h15 min, a Conselheira Relatora procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. O representante da fiscalizada, Dr. Deivison Vinicius Kunkel Lopes de Souza – OAB/MT n. 14.690, acompanhou a leitura do relatório, no entanto, se absteve e preferiu não fazer uso da prerrogativa da sustentação oral. A presidente, portanto, deu seguimento ao julgamento convocando a conselheira relatora a apresentar seu voto, a qual votou pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade do crédito tributário apontado pelo auto de infração n.º 00003159/2022. Os relatórios e votos relativos as demais pautas, quais sejam: 3– Processo CMRF n. 134 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/4110-60 (gespros: 833198/22, 836953/22 e 921999/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA e 4- Processo CMRF n. 135 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/5167-59 (gespros: 833167/22, 836942/22 e 929239/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA, que haviam sidos apresentados com antecedência aos membros do Conselho foram análogos ao voto do CMRF 133. A relatora decidiu pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade dos créditos tributários apontados pelos autos de infrações ns. 00003157/2022 e 3107/2022, respectivamente. O Conselho foi convocado a votar e o voto da Sra. Conselheira Relatora foi acompanhado por todos os conselheiros, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os Representantes classistas e servidores do município.

A sessão de número 59ª ficou marcada para o dia 03/05/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:30h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 17 de abril de 2024.

CONSELHEIRO

ASSINATURA

STEFANIA BORGES DA SILVA

VICENTE GOMES DE LACERDA

NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

RODRIGO YAWATA CHAGAS

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

BRUNO LINS RIOS

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

ANTONIO DE BARROS SOUZA

MAXWEL SILVA ALVES – Portaria CMRF 06/24