A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 41.348 de 07 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1 - Ficam aprovadas as Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Cáceres/MT.

Art. 2 – As resoluções são encontradas no site do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal: http://nascentesdopantanal.org.br/

Art. 3 - As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de janeiro de 2024.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS Prefeita Municipal de Cáceres