“Dispõe sobre fixação do prazo de vencimento e demais condições para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –(IPTU) para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que, o Código Tributário Municipal no seu art. 44, §5º determina a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2024;

Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única do citado imposto;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o cronograma para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício financeiro de 2024, que se dará nos seguintes moldes:

PAGAMENTO À VISTA	DATA DE VENCIMENTO	DESCONTO
PARCELA ÚNICA	Até 12/07/2024	10% (dez por cento)

PAGAMENTO PARCELADO (Em até 3 (três) parcelas)	DATA DE VENCIMENTO	DESCONTO
1ª Parcela	12/07/2024	SEM DESCONTO
2ª Parcela	12/08/2024	SEM DESCONTO
3ª Parcela	12/09/2024	SEM DESCONTO

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 06 de maio de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal