PORTARIA N.º 827, DE 02 DE MAIO DE 2024.
7 de Maio de 2024
PORTARIA N.º 827, DE 02 DE MAIO DE 2024.
“NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando, o Decreto Municipal de Peixoto de Azevedo - MT 118/2022, que regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Peixoto de Azevedo – MT.
| SERVIDOR | CARGO |
| Hálem Henrique Silva Cavalcante – mat.7793 | Assistente Téc. Administrativo |
Art. 2º. Fica destituído(a) do cargo de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, a partir da data da publicação desta Portaria, a Sra. Anni Karini Reina, Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1900/2023.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 02 de Maio de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal