PORTARIA N.º 013/2024

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Luciene Gonçalves da Cunha, servidora pública deste município.”

O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de Aposentadoria o Tempo de Contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Luciene Gonçalves da Cunha, portadora do RG n.º 952877 SSP/MT e do CPF n.º 604.153.551-68, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de nº 10001030.1.00560/23-0, perfazendo o total de 1.075 dias, ou seja, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 02 de maio de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

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IVISON DO MONTE SILVA Secretário Municipal de Administração