DECRETO N°32/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O BIÊNIO 2024-2026 DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e dando cumprimento à Constituição Federal e à Lei Estadual n° 8.469 de 07 de abril de 2006 em seu Art.9º e Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT no Art.11º;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica instituída a nova Comissão Municipal de Transporte Escolar de Alto Paraguai– MT, com vigência de 06/05/2024 a 06/05/2026, a qual estará vinculada à Secretaria Municipal de Educação, tendo por finalidade, auxiliar na fiscalização do Transporte Escolar, com representantes dos Pais, Estudantes, Professores da Rede Estadual, Professores da Rede Municipal, Assessor Pedagógico, Poder Executivo Municipal e representante do FUNDEB/ PNATE Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 2°. A Comissão Municipal de Transporte Escolar de Alto Paraguai – MT será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

Art. 3°. O Estado e o Município se responsabilizarão pelo transporte dos alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestres do município. A família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos, das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros, sendo que até dois quilômetros disponibilizar de outros meios, acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 4°. O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição de meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestre.

Art. 5°. O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta.

Art. 6°. O município através da Secretaria Municipal de Educação é responsável pela organização dos itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.

Art. 7°. O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa compreendendo a linha mestre a vicinal que oferece acesso a várias famílias.

Art. 8º. Fica proibido a abertura de porteira e colchetes nas vicinais onde trafega os ônibus escolares pelo motoristas em suas rotas, uma vez que o transporte será feito somente nas linhas mestras.

Art. 9°. O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.

Art. 10. O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.

Art.11. O transporte será oferecido aos alunos residentes na Zona Rural. O discente da Zona Urbana que residem nos setores distantes da escola em que está matriculado poderá embarcar no ônibus escolar obedecendo ao itinerário e ponto de desembarque e embarque dos alunos do campo, de maneira que não altera no horário do ônibus.

Parágrafo Único: Ponto de desembarque e embarque somente nas escolas em que os alunos do campo estão devidamente matriculados.

Art. 12. O transporte escolar será realizado através de veículos próprios e/ou terceirizados, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.

Art. 13. Os recursos para o Pagamento do Transporte Escolar serão oriundos do PNATE (União), SEDUC (Estado) e Prefeitura Municipal (Município).

Art. 14. Compete a Comissão Municipal do Transporte Escolar:

I) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do Itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte Escolar.

II) Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.

III) Fiscalizar a aplicação dos recursos do Transporte Escolar e a Prestação de Contas dos Recursos da União/Estado/Município.

IV) Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

V) Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.

VI) Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.

VII) Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e a sociedade.

VIII) Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.

IX) Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.

X) Elaborar o Regimento Interno da Comissão.

Art.15. A Comissão Municipal de Transporte Escolar compõe-se de:

I) Representante dos alunos;

TITULAR

Nome: ELENIL PRADO DA SILVA

Endereço: RUA1, COAHB BRILHO DO SOL.

CPF: 016.205.811-08

RG: 1806876-6

e-mail: pradoelenil3@gmail.com

Telefone: (65) 99217-9283

SUPLENTE

Nome: LIVEA CAROLINE DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA

Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº197, BAIRRO BELA VISTA.

CPF:073.270.381-67

RG: 2933487-0

e-mail: lcarolineassuncao@gmail.com

Telefone: (65) 99360-1892

II) Representantes dos pais;

TITULAR

Nome: EVÂNIA DA SILVA NASCIMENTO

Endereço: RUA 3, QUADRA 4, COAHB ELDORADO, BAIRRO BELA VISTA.

CPF: 020.651.891-93

RG: 1815742-4

e-mail:evania.sz@hotmail.com

Telefone: (65)99212-2211

SUPLENTE

Nome: LUCIANA SOUZA DE ASSUNÇÃO

Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/N, BAIRRO BELA VISTA.

CPF: 019.368.801-80

RG: 1849861-2

e-mail: lucianaasuncao1234@gmail.com

Telefone: (65)99270-3639

III) Representante de Professores da Rede Estadual;

TITULAR

Nome: GLAÚCIA SIMONE SOUZA DE CAMARGO

Endereço: RUA15 DE NOVEMBRO, Nº549, BAIRRO CENTRO.

CPF: 913.428.561-04

RG: 1355377-1

e-mail:glauciasimonesouza@hotmail.com

Telefone: (65)99303-1330

SUPLENTE

Nome: ERICA GUNTHEN DA SILVA LOPES

Endereço: RUA MAJOR AURÉLIO SIMÃO DE BARROS, Nº 221- CENTRO

CPF: 946.065.871-72

RG: 12757861

e-mail: erica.g.s.lopes@gmail.com

Fone: (65) 9949-2330

IV) Representante de Professores da Rede Municipal;

TITULAR

Nome: RITA DE CÁSSIA ROSA FERREIRA DE ALMEIDA

Endereço: RUA SÃO PEDRO, BAIRRO CENTRO.

CPF: 468.477.311-68

RG: 0701689-1

e-mail:ritaejair2010@outlook.com

Telefone: (65)99235-8539

SUPLENTE

Nome: GEICILENE DE OLIVEIRA MORAIS

Endereço: RUA PULQUERIO LEMES, BAIRRO PLANALTO.

CPF: 004.621.331-76

RG: 1505799-0

e-mail: geicilenedeoliveiramoraes@gmail.com

Fone: (65)99357-6481

V) Representante do Poder Executivo Municipal;

TITULAR

Nome: VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

Endereço: Almirante Barroso.

CPF: 651.980.851.20

RG: 948.509

e-mail: vailde_luciana30@hotmail.com

Fone: (65)99261-4690

SUPLENTE

Nome: ADILAINE APARECIDA DE LIMA

Endereço: RUA RAPOSO TAVARES, Nº294, BAIRRO BELA VISTA

CPF: 039.534.991-57

RG: 2403412-5

e-mail:adilayne.souza@gmail.com

Fone: (65)99251-9951

VI) Representante do Conselho do FUNDEB/PNATE;

Nome: LUMARA SANTOS DA SILVA

Endereço: RUA BENTO LOBO, CATIRA.

CPF: 021.186.461-78

RG: 2029685-1

e-mail: lumarasantos13@hotmail.com

Telefone: (65)99256-9878

§ 1° - O processo de indicação e escolha dos representantes para compor a Comissão do Transporte Escolar, foram escolhidos e indicados entre seus pares e oficializado a Secretaria Municipal de Educação.

Art.16. A Diretoria do Conselho do Transporte ficou assim formada:

Presidente: Rita de Cássia Rosa Ferreira de Almeida

Secretária: Adilaine Aparecida de Lima

Art.17. O mandato dos membros dessa Comissão será de dois anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.

Art.18. As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.

Art.19. Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias, que representam, serão por esses substituídos, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 20. Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.

Art.21. A Comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário, ordinariamente a cada mês e/ou quando solicitado pelas entidades que representam.

Art.22. Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, sendo eleitos por um período de dois anos, permitida uma reeleição.

Art.23. O presente Decreto estabelece a Secretaria Municipal de Educação como responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Alto Paraguai– Mato Grosso.

Art.24. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 06 de maio de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal