DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) UELITON LUIZ ROSSIN, matrícula funcional n° 001698 como Fiscal Titular e MAURA CELIA DE ANDRADE BARBOZA matrícula funcional n° 002445, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 023/2024.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contratação de empresa para aquisição de material de construção e fornecimento de mão de obra especializada para construção de 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, no município de Curvelândia/MT, conforme Termo de Convênio nº 2288-2022/SINFRA-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística/MT, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 06 de maio de 2024.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal