TERMO DE FOMENTO Nº 056/2024- APresidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no PARECER JURÍDICO Nº 204/PGM/2023, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 3.513/2024. OBJETO: TERMO DE FOMENTO entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TANGARÁ DA SERRA – MT – APAE, devidamente inscrita noCNPJ Nº 03.954.104/0001–23, CONFORME DEFINIÇÕES DA LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 C/C DECRETOS Nº 441 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, ACERCA DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,cujo valor é R$ 29.783,86 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Tangará da Serra-MT, 06 de Maio de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da Comissão Permanente de Licitações.