DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA DIRETORA DE CULTURA, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro para Diretoria de Cultura no montante de R$ 5.735,20 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais, vinte centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 - CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL

2044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CULTURA

Fonte de Recursos: 1.2.715 – Transferência Destinadas ao Setor de Cultura – LC n° 195/2022 – Art. 5° - Audiovisual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições..............................R$ 4.073,37

Fonte de Recursos: 1.2.716 – Transferência Destinadas ao Setor de Cultura – LC n° 195/2022 – Art. 8° - Demais Setores da Cultura (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições..............................R$ 1.661,83

TOTAL..........................................................................................................................R$ 5.735,20

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, § 1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal