EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 60/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 172/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa exclusiva para a realização do exame de Karatê, das data de 25/05/2024 e 14/12/2024 realizado no Município de Santa Carmem.

FAVORECIDO: ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS SEISHIN LTDA;

CNPJ: 20.817.308/0001-31;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais);

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos doartigo 74, inciso III, a saber:

Art. 74. É dispensável a licitação:

(...)

III

Alínea f) - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de Maio de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal