EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 61/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 177/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE 03 LOTE URBANO DENOMINADO QUADRA 39C LOTE 12 MEDINDO 465,00 M², QUADRA 39C LOTE 12ª MEDINDO 465,00 M², QUADRA 39C LOTE 13 MEDINDO 465,00 M², LOCALIZADA NA PRINCESA ISABEL, NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT.

FAVORECIDO: Colonizadora Sinop S/A.

CNPJ: 03.488.210/0001-69

VALOR TOTAL: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 07 de maio de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal