DECRETO Nº 72/2016
8 de Abril de 2016
DECRETO Nº 72/2016
Data: 07 de abril de 2016.
SÚMULA: ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO a necessidade do equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as constantes quedas de receitas municipais, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;
CONSIDERANDO a piora do cenário econômico e a crise que se agrava cada vez mais, que tem como consequência a queda de receitas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de fechamento das contas públicas, mormente no presente ano, em que a gestão 2013 a 2016 se finda.
DECRETA :
ARTIGO 1º- Fica decretado que a partir de 11 de abril de 2016, novo horário de expediente administrativo dos órgãos da Administração direta municipal, conforme segue:
ARTIGO 2º - Os órgãos administrativos do Município terão expediente das 07h às 12h, de segunda a sexta-feira;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: existindo necessidade de jornada maior que a prevista no “caput” deste artigo por conta de acúmulo de trabalho, os servidores farão jus ao pagamento de horas extraordinárias apenas quando excedida a 8ª hora diária ou 40ª hora semanal, salvo possuidores de jornada inferior garantida por Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os ocupantes de cargos comissionados, os servidores que recebem Gratificação por Dedicação Exclusiva e os que recebem abono por Função Gratificada não fazem jus ao pagamento de horas extraordinárias por conta de vedação legal.
ARTIGO 3º - Os serviços públicos de urgência, emergência nas áreas de Saúde, bem como a creche, as escolas da rede municipal, PSF’s, Secretaria de Obras, SEFAZ, DETRAN e outros departamentos que necessitam de maior horário de atendimento, conforme determinação dos secretários das respectivas pastas, terão atendimento normal, durante a vigência deste decreto;
ARTIGO 4º - Este decreto entra em vigor em 11 de abril de 2016 e terá vigência até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 07 de abril de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal