ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º 6.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO caput do art. 1º, da Lei Ordinária n.º 6.318, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório, os imóveis abaixo descritos, para os fins de aplicação da Lei n.º 6.240, de 22 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de maio de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.