PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 032/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 32.234.153/0001-90 estabelecida na Rua Eduardo Santos Pereira Nº 1518 Bairro centro na cidade de CAMPO GRANDE/MS, neste ato representado por WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI CPF nº 112.144.488-10, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de finanças do município de Gaúcha do Norte-MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1.	LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG) PARA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) FOCADO EM IMÓVEIS RURAIS, COM ROTINAS PARA GERAÇÃO DE REQUERIMENTOS LEVANTAMENTOS DE PREÇOS, COM ESPAÇO EM NUVEM PARA BACKUPS, PROCEDIMENTOS, ORDENS DE SERVIÇO E CONDUÇÃO DE AVALIAÇÕES E LEVANTAMENTOS DE PREÇOS, COM ESPAÇO EM NUVEM PARA BACKUPS.	UNID.	12	5.000,00	60.000,00

CLAUSULA SEGUNDA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ÓRGÃO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 04.122.0003.20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 211

CLAUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$: 60.000,00 (dezenove mil e duzentos reais) sendo pagos por mês no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata;

3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Finanças de Gaúcha do Norte-MT.

3.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

3.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

3.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 14.133/21.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A Administração optou em promover a prorrogação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da secretaria municipal de Administração, não deixando de salientar que tal serviço se faz indispensável por se tratar de serviços continuados. Com base no Art. 107 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 06 de maio de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

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MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA

CNPJ: 32.234.153/0001-90

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO