Referente: Execução do Contrato nº 011/2022

Objeto: “Contratação de empresa especializada para executar obra de Reforma na Escola Estadual Antônio Ferreira Sobrinho no Município de Jaciara-MT, através do Convênio nº. 1742/2021/SEDUC”

Interessado: UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 12.364.760/0001-67.

REENTERANDO Á NOTIFICAÇÃO 015/2022, CONFORME VISTORIA IN-LOCO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONTRATADA NÃO ESTA SEGUINDO O CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO DO CONTRATO. INFORMAMOS QUE NÃO SERÁ REALIZADA ADITIVO DE VIGENCIA (ADITIVO DE PRAZO) PARA ESTE OBJETO, HAVENDO POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, POR DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS, NOTIFICAMOSa empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 12.364.760/0001-67, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 011/2022 para FINALIZAR A OBRA dentro do prazo Maximo 15 dias.

Fica a empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 12.364.760/0001-67, advertida a finalizar a obra de reforma das atividades no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação. Vale ressaltar que não a prazo mais no convênio para execução dos serviços que falta finalizar por parte da empresa, sendo assim a empresa tem no Maximo 15 dias para finalizar o contrato. Não a possibilidade de aditivo de prazo do convênio.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 09/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 07 de Maio de 2024.

OTAVIO GABRIEL SCHUENQUENER Engenheiro Civil Fiscal CREA-MT 052859

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento