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Pref. Aripuanã

RESOLUÇÃO ARIS MT Nº 29, DE 02 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Aripuanã - MT, e dá outras providências

O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ARIS MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 33ª, incisos I e II, do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, incisos I e II do Estatuto da ARIS MT, e,

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal nº 2.127, de 30/09/2021, pela qual o Município de Aripuanã-MT ratificou o Protocolo de Intenções da Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARIS/MT;

Que o Departamento de Água e Esgoto (DAE), responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Aripuanã/MT, em conformidade com a Resolução ARIS/MT nº 006/2021, de 15 de Outubro de 2021, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, conforme Ofício nº 184/2024 GP de 10 de abril de 2024.

Que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS MT, através do parecer contratado mediante Processo Administrativo Nº 005/2021 e emitiu parecer favorável ao pedido de revisão tarifária, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;

Que a ARIS/MT por meio da resolução Nº 15 de 15 de fevereiro de 2023 estabeleceu mecanismos de participação social no âmbito regulatório;

Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Aripuanã/MT, a Diretoria Executiva da ARIS MT, reunida no dia 30 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Reajustar os valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município de Aripuanã, em 16,44% (dezesseis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) de reajuste tarifário.

Parágrafo único. O reajuste será aplicado às faturas com vencimento a partir do dia 02 de junho de 2024 em todas as faixas e categorias de consumo.

Art. 2º. Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT, reajustados em 16,44% (dezesseis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), conforme apresentado no Anexo I, desta Resolução.

Art. 3º. Reajustar e fixar novo valor para a Tabela de Prestação de Serviços em 16,44% (dezesseis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento, conforme apresentado no Anexo III.

Art. 4º. Fixar os novos valores das Tarifas e demais serviços praticados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT, conforme apresentado no Anexo I, II e III desta Resolução.

Parágrafo único. O reajuste será aplicado às faturas com vencimento a partir do dia 02 do mês de junho de 2024.

Art. 5º. Para fins de divulgação deste reajuste, o Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 6º. Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Aripuanã/MT, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Parágrafo único. O reajuste deverá ser aplicado a partir das faturas a vencer em 30 dias da vigência desta resolução.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/Mato Grosso, 02 de maio de 2024.

WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA

Diretor Presidente da ARIS-MT

ANEXO I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA

RESIDENCIAL = CATEGORIA 1

FAIXA M³

TIPO

INTERVALO

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO POR

M³

VALORES DA FAIXA

R1

0 a 10

10

R$ 1,40

R$ 14,00

R2

11 a 20

10

R$ 2,10

R$ 21,00

R3

21 a 30

10

R$ 3,48

R$ 34,80

R4

31 a 40

10

R$ 4,60

R$ 46,00

R5

Acima de 41

R$ 4,93

COMERCIAL = CATEGORIA 2

FAIXA M³

TIPO

INTERVALO

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO POR

M³

VALORES DA FAIXA

C1

0 a 10

10

R$ 3,25

R$ 32,50

C2

Acima de 40

10

R$ 4,88

INDUSTRIAL = CATEGORIA 3

FAIXA M³

TIPO

INTERVALO

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO POR

M³

VALORES DA FAIXA

I.1

0 a 10

10

R$ 3,81

R$ 38,10

I.2

Acima de 10

10

R$ 5,64

PODER PÚBLICO = CATEGORIA 4

FAIXA M³

TIPO

INTERVALO

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO POR

M³

VALORES DA FAIXA

P.1

0 a 10

10

R$ 3,69

R$ 36,90

P.2

Acima de 10

10

R$ 6,01

APOSENTADO/PENSIONISTA = CATEGORIA 5 (LEI COMPLEMENTAR N.º 70/2012).

FAIXA M³

TIPO

INTERVALO

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO POR

M³

VALORES DA FAIXA

AP

Até 10m³

10

*

ISENTO

ANEXO II

APURAÇÃO DO CONSUMO ESTIMADO EM M³

Para apuração do consumo estimado em m³, para categoria Residencial, Comercial e Industrial é levada em consideração à área coberta em m² do imóvel.

1 - CATEGORIA RESIDENCIAL

Nº de Ordem

Padrão de Construção

Área Coberta

Classe

Consumo mínimo cobrado m³

1

Popular

Até 50m²

01

10m³

2

Médio

51 à 120m²

02

21m³

3

Especial

Acima120 acima

03

30

2 - CATEGORIA COMERCIAL

2.1 - Comércio onde não se caracteriza o uso de água essencial ao seu fornecimento.

Nº de Ordem

Padrão de Construção

Área Coberta

Classe

Consumo mínimo cobrado m³

1

Popular

Até 40

01

10

2

Médio

41 a 80

02

20

3

Especial

81 acima

03

30

2.2 - Comércio onde se caracteriza o uso de água essencial ao seu fornecimento.

Nº de Ordem

Padrão de Construção

Área Coberta

Classe

Consumo mínimo cobrado m³

1

Médio

Até 80

03

30

2

Especial

81 acima

04

50

Serão considerados economia comercial especial os seguintes casos a saber:

Postos de Lavagem ou de Abastecimento de Combustível (cada boxe de lavagem); Hotel, cada 81m³.

3 - CATEGORIA INDUSTRIAL

3.1 - Indústrias ou Fábricas que não usam água no processo industrial ou como matéria prima

Nº de Ordem

Padrão de Construção

Área Coberta

Classe

Consumo mínimo cobrado m³

1

Popular

Até 40

01

10

2

Médio

41 a 80

02

20

3

Especial

81 acima

03

30

3.2 - Indústrias ou Fábricas que usam água no processo industrial ou como matéria prima.

3.2.1 – Indústrias ou Fábricas

Nº de Ordem

Padrão de Construção

Área Coberta

Classe

Consumo mínimo cobrado m³

1

Médio

Até 80

04

50

2

Especial

81 acima

06

90

3.2.2 - Construção em Geral

Nº de Ordem

Padrão de Construção

Área Coberta

Classe

Consumo mínimo cobrado m³

1

Popular

Até 80

01

10

2

Médio

81 a 120

02

30

3

Especial

121 acima

03

50

CATEGORIA PODER PÚBLICO

O consumo estimado em m³ para órgãos públicos é levado em consideração à quantidade de pessoas existentes no prédio.

4 - Escolas/Edifícios/Associações-etc.

Nº DE ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO POR PESSOA

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO ESTIMADO M³

1

ATÉ 6

01

10

2

DE 7 a 13

05

60

3

DE 14 a 26

07

130

4

DE 27 a 44

09

230

5

DE 45 a 62

10

330

6

DE 63 a 80

11

430

7

DE 81 a 97

12

530

8

DE 98 a 115

13

630

4.3 Hospitais – Casa de Saúde – Berçários

Nº DE ORDEM

CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO POR PESSOA

CLASSE

CONSUMO MÍNIMO ESTIMADO M³

1

ATÉ 4 Leitos

01

10

2

DE 5 a 8 Leitos

05

60

3

DE 9 a 16 Leitos

07

130

4

DE 17 a 26 Leitos

09

230

5

DE 27 a 37 Leitos

10

330

6

DE 38 a 48 Leitos

11

430

7

DE 49 a 58 Leitos

12

530

8

DE 59 a 69 Leitos

13

630

9

DE 70 a 80 Leitos

14

730

10

DE 81 a 90 Leitos

15

830

11

DE 91 a 101 Leitos

16

930

ANEXO III - SERVIÇOS DE ÁGUA

1. Ligação / Deslocamento de Ramal e Cavalete.

VALOR

1.1 - Ligação Permanente (sem pavimentação)

R$ 127,04

1.2 - Ligação Permanente (com pavimentação)

R$ 173,50

1.3 - Deslocamento de Cavalete (mais material utilizado)

R$ 127,04

1.4 - Deslocamento de Ramal (mais material utilizado)

R$ 127,04

1.5 - Ligação Provisória

R$ 173,50

2. Aferição de Hidrômetro (Mão de Obra)

2.1 - No local

R$ 32,60

2.2 - Com remessa ao fabricante

R$ 48,90

3. Colocação de Hidrômetro (material/Mão de Obra)

3.1 - 0 3/4"

R$ 17,47

4. Substituição de Hidrômetro Danificado pelo usuário ou terceiros (Mão de Obra)

4.1 - 0 3/4" (mais material utilizado)

R$ 93,15

5. Religação por Débito (Mão de Obra)

5.1 - No cavalete

R$ 46,46

5.2 - No ramal

R$ 69,69

6. Religação por solicitação (Mão de Obra)

6.1 - No cavalete

R$ 46,46

6.2 - No ramal

R$ 69,69

7. Conserto em Cavalete (mais material utilizado)

R$ 17,47

8. Substituição de Cavalete e Ramal

8.1 - Local não pavimentado

R$ 43,67

9. Substituição do Registro do Cavalete

9.1 - Mão de Obra (mais material utilizado)

R$ 23,29

10. Corte de Ramal (a pedido)

10.1 - Local não pavimentado

10.2 - Local pavimentado

11. 2ª via de conta de água

12. Leitura de Hidrômetro Eventual

R$ 6,11

13. Certidão Negativa

14. Vistoria Domiciliar até duas economias

R$ 17,47

15. Aprovação de Projeto

R$ 122,26