RESOLUÇÃO ARIS MT Nº 29, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Aripuanã
8 de Maio de 2024
RESOLUÇÃO ARIS MT Nº 29, DE 02 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Aripuanã - MT, e dá outras providências
O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ARIS MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 33ª, incisos I e II, do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, incisos I e II do Estatuto da ARIS MT, e,
CONSIDERANDO:
Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal nº 2.127, de 30/09/2021, pela qual o Município de Aripuanã-MT ratificou o Protocolo de Intenções da Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARIS/MT;
Que o Departamento de Água e Esgoto (DAE), responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Aripuanã/MT, em conformidade com a Resolução ARIS/MT nº 006/2021, de 15 de Outubro de 2021, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, conforme Ofício nº 184/2024 GP de 10 de abril de 2024.
Que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS MT, através do parecer contratado mediante Processo Administrativo Nº 005/2021 e emitiu parecer favorável ao pedido de revisão tarifária, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;
Que a ARIS/MT por meio da resolução Nº 15 de 15 de fevereiro de 2023 estabeleceu mecanismos de participação social no âmbito regulatório;
Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Aripuanã/MT, a Diretoria Executiva da ARIS MT, reunida no dia 30 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Reajustar os valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município de Aripuanã, em 16,44% (dezesseis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) de reajuste tarifário.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado às faturas com vencimento a partir do dia 02 de junho de 2024 em todas as faixas e categorias de consumo.
Art. 2º. Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT, reajustados em 16,44% (dezesseis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), conforme apresentado no Anexo I, desta Resolução.
Art. 3º. Reajustar e fixar novo valor para a Tabela de Prestação de Serviços em 16,44% (dezesseis inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento, conforme apresentado no Anexo III.
Art. 4º. Fixar os novos valores das Tarifas e demais serviços praticados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT, conforme apresentado no Anexo I, II e III desta Resolução.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado às faturas com vencimento a partir do dia 02 do mês de junho de 2024.
Art. 5º. Para fins de divulgação deste reajuste, o Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.
Art. 6º. Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE – de Aripuanã-MT após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Aripuanã/MT, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. O reajuste deverá ser aplicado a partir das faturas a vencer em 30 dias da vigência desta resolução.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/Mato Grosso, 02 de maio de 2024.
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA
Diretor Presidente da ARIS-MT
ANEXO I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
RESIDENCIAL = CATEGORIA 1
| FAIXA M³ | ||||
| TIPO | INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA PREÇO POR M³ | VALORES DA FAIXA |
| R1 | 0 a 10 | 10 | R$ 1,40 | R$ 14,00 |
| R2 | 11 a 20 | 10 | R$ 2,10 | R$ 21,00 |
| R3 | 21 a 30 | 10 | R$ 3,48 | R$ 34,80 |
| R4 | 31 a 40 | 10 | R$ 4,60 | R$ 46,00 |
| R5 | Acima de 41 | R$ 4,93 | ||
COMERCIAL = CATEGORIA 2
| FAIXA M³ | ||||
| TIPO | INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA PREÇO POR M³ | VALORES DA FAIXA |
| C1 | 0 a 10 | 10 | R$ 3,25 | R$ 32,50 |
| C2 | Acima de 40 | 10 | R$ 4,88 | |
INDUSTRIAL = CATEGORIA 3
| FAIXA M³ | ||||
| TIPO | INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA PREÇO POR M³ | VALORES DA FAIXA |
| I.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 3,81 | R$ 38,10 |
| I.2 | Acima de 10 | 10 | R$ 5,64 | |
PODER PÚBLICO = CATEGORIA 4
| FAIXA M³ | ||||
| TIPO | INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA PREÇO POR M³ | VALORES DA FAIXA |
| P.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 3,69 | R$ 36,90 |
| P.2 | Acima de 10 | 10 | R$ 6,01 | |
APOSENTADO/PENSIONISTA = CATEGORIA 5 (LEI COMPLEMENTAR N.º 70/2012).
| FAIXA M³ | ||||
| TIPO | INTERVALO | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA PREÇO POR M³ | VALORES DA FAIXA |
| AP | Até 10m³ | 10 | * | ISENTO |
ANEXO II
APURAÇÃO DO CONSUMO ESTIMADO EM M³
Para apuração do consumo estimado em m³, para categoria Residencial, Comercial e Industrial é levada em consideração à área coberta em m² do imóvel.
1 - CATEGORIA RESIDENCIAL
| Nº de Ordem | Padrão de Construção | Área Coberta | Classe | Consumo mínimo cobrado m³ |
| 1 | Popular | Até 50m² | 01 | 10m³ |
| 2 | Médio | 51 à 120m² | 02 | 21m³ |
| 3 | Especial | Acima120 acima | 03 | 30 |
2 - CATEGORIA COMERCIAL
2.1 - Comércio onde não se caracteriza o uso de água essencial ao seu fornecimento.
| Nº de Ordem | Padrão de Construção | Área Coberta | Classe | Consumo mínimo cobrado m³ |
| 1 | Popular | Até 40 | 01 | 10 |
| 2 | Médio | 41 a 80 | 02 | 20 |
| 3 | Especial | 81 acima | 03 | 30 |
2.2 - Comércio onde se caracteriza o uso de água essencial ao seu fornecimento.
| Nº de Ordem | Padrão de Construção | Área Coberta | Classe | Consumo mínimo cobrado m³ |
| 1 | Médio | Até 80 | 03 | 30 |
| 2 | Especial | 81 acima | 04 | 50 |
Serão considerados economia comercial especial os seguintes casos a saber:
Postos de Lavagem ou de Abastecimento de Combustível (cada boxe de lavagem); Hotel, cada 81m³.3 - CATEGORIA INDUSTRIAL
3.1 - Indústrias ou Fábricas que não usam água no processo industrial ou como matéria prima
| Nº de Ordem | Padrão de Construção | Área Coberta | Classe | Consumo mínimo cobrado m³ |
| 1 | Popular | Até 40 | 01 | 10 |
| 2 | Médio | 41 a 80 | 02 | 20 |
| 3 | Especial | 81 acima | 03 | 30 |
3.2 - Indústrias ou Fábricas que usam água no processo industrial ou como matéria prima.
3.2.1 – Indústrias ou Fábricas
| Nº de Ordem | Padrão de Construção | Área Coberta | Classe | Consumo mínimo cobrado m³ |
| 1 | Médio | Até 80 | 04 | 50 |
| 2 | Especial | 81 acima | 06 | 90 |
3.2.2 - Construção em Geral
| Nº de Ordem | Padrão de Construção | Área Coberta | Classe | Consumo mínimo cobrado m³ |
| 1 | Popular | Até 80 | 01 | 10 |
| 2 | Médio | 81 a 120 | 02 | 30 |
| 3 | Especial | 121 acima | 03 | 50 |
CATEGORIA PODER PÚBLICO
O consumo estimado em m³ para órgãos públicos é levado em consideração à quantidade de pessoas existentes no prédio.
4 - Escolas/Edifícios/Associações-etc.
| Nº DE ORDEM | CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO POR PESSOA | CLASSE | CONSUMO MÍNIMO ESTIMADO M³ |
| 1 | ATÉ 6 | 01 | 10 |
| 2 | DE 7 a 13 | 05 | 60 |
| 3 | DE 14 a 26 | 07 | 130 |
| 4 | DE 27 a 44 | 09 | 230 |
| 5 | DE 45 a 62 | 10 | 330 |
| 6 | DE 63 a 80 | 11 | 430 |
| 7 | DE 81 a 97 | 12 | 530 |
| 8 | DE 98 a 115 | 13 | 630 |
4.3 Hospitais – Casa de Saúde – Berçários
| Nº DE ORDEM | CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO POR PESSOA | CLASSE | CONSUMO MÍNIMO ESTIMADO M³ |
| 1 | ATÉ 4 Leitos | 01 | 10 |
| 2 | DE 5 a 8 Leitos | 05 | 60 |
| 3 | DE 9 a 16 Leitos | 07 | 130 |
| 4 | DE 17 a 26 Leitos | 09 | 230 |
| 5 | DE 27 a 37 Leitos | 10 | 330 |
| 6 | DE 38 a 48 Leitos | 11 | 430 |
| 7 | DE 49 a 58 Leitos | 12 | 530 |
| 8 | DE 59 a 69 Leitos | 13 | 630 |
| 9 | DE 70 a 80 Leitos | 14 | 730 |
| 10 | DE 81 a 90 Leitos | 15 | 830 |
| 11 | DE 91 a 101 Leitos | 16 | 930 |
ANEXO III - SERVIÇOS DE ÁGUA
| 1. Ligação / Deslocamento de Ramal e Cavalete. | VALOR |
| 1.1 - Ligação Permanente (sem pavimentação) | R$ 127,04 |
| 1.2 - Ligação Permanente (com pavimentação) | R$ 173,50 |
| 1.3 - Deslocamento de Cavalete (mais material utilizado) | R$ 127,04 |
| 1.4 - Deslocamento de Ramal (mais material utilizado) | R$ 127,04 |
| 1.5 - Ligação Provisória | R$ 173,50 |
| 2. Aferição de Hidrômetro (Mão de Obra) | |
| 2.1 - No local | R$ 32,60 |
| 2.2 - Com remessa ao fabricante | R$ 48,90 |
| 3. Colocação de Hidrômetro (material/Mão de Obra) | |
| 3.1 - 0 3/4" | R$ 17,47 |
| 4. Substituição de Hidrômetro Danificado pelo usuário ou terceiros (Mão de Obra) | |
| 4.1 - 0 3/4" (mais material utilizado) | R$ 93,15 |
| 5. Religação por Débito (Mão de Obra) | |
| 5.1 - No cavalete | R$ 46,46 |
| 5.2 - No ramal | R$ 69,69 |
| 6. Religação por solicitação (Mão de Obra) | |
| 6.1 - No cavalete | R$ 46,46 |
| 6.2 - No ramal | R$ 69,69 |
| 7. Conserto em Cavalete (mais material utilizado) | R$ 17,47 |
| 8. Substituição de Cavalete e Ramal | |
| 8.1 - Local não pavimentado | R$ 43,67 |
| 9. Substituição do Registro do Cavalete | |
| 9.1 - Mão de Obra (mais material utilizado) | R$ 23,29 |
| 10. Corte de Ramal (a pedido) | |
| 10.1 - Local não pavimentado | |
| 10.2 - Local pavimentado | |
| 11. 2ª via de conta de água | |
| 12. Leitura de Hidrômetro Eventual | R$ 6,11 |
| 13. Certidão Negativa | |
| 14. Vistoria Domiciliar até duas economias | R$ 17,47 |
| 15. Aprovação de Projeto | R$ 122,26 |