Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 010/2024.

Dispõe sobre Destinação de Emenda Parlamentar nº. 220, no órgão: 21.601 – Fundo Estadual de Saúde – FES/MT, do Deputado Estadual Fabio Tardin - Fabinho para Complemento de Custeio com a saúde do município de Arenápolis/MT Conforme Termo de Compromisso Nº. 203/2024, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, em sua reunião Ordinária no CMSA, realizada em 23 de abril do ano de 2024 e no uso de suas competências do Reginamentais e atribuições legais conferidas na Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Municipal Nº. 1.685 de 21 de junho de 2023 e dá outras providências;

Considerando ampla discussão na reunião do conselho municipal de saúde;

Considerando as competências conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

Considerando ainda a importância dos instrumentos de gestão para apresentar os resultados alcançados e orientar eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários a Saúde;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Destinação de Emenda Parlamentar nº. 220, no órgão: 21.601 – Fundo Estadual de Saúde – FES/MT, do Deputado Estadual Fabio Tardin - Fabinho para Complemento de Custeio com a saúde do município de Arenápolis/MT, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), Conforme Termo de Compromisso Nº. 203/2024, Tipo de Emenda: Individual, UO: 21.601 – Fundo Estadual de Saúde, Programa: Operações Especiais: Outras, Ação: 8026 – Pagamento de Emendas Parlamentares Impositivas. Objeto: Proporcionar o Pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas de que trata o Art. 164 e 164-A da Constituição Estadual, Esfera: S. Seguridade,

Funcional: 28.845, Função: 28 – Encargos Especiais/SUBFUNÇÃO: 845 – Outras Transferências, GND: 3 ODC, Modalidade: 41, Transferência a Municípios – Fundo a Fundo, FONTE: 1.500.1002 Recursos Destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde, Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), Região IX : Oeste, Município 904: Arenápolis, Entidade: Prefeitura Municipal de Arenápolis, Objeto: Complemento de Custeio Saúde, Execução: Fundo Municipal de Saúde de Arenápolis – CNPJ Nº. 11.344.687/0001-07.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 23 de abril 2024.

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Márcio Lourenço de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 011/2024.

Dispõe sobre aprovação do Relatório

Anual de Gestão (RAG) – 2023 do

Município de Arenápolis-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 1.299 de 24 de maio de 2007, que aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório Anual de Gestão dos municípios, Estado, do Distrito Federal e da União.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) – 2023 do município de Arenápolis - MT, que tiveram o conteúdo discutido e aprovado por unanimidade, neste Conselho Municipal de Saúde.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 23 de abril de 2024.

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Márcio Lourenço de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

______________________________________

Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.