Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. (...):

(...);

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998, alterado pelo art. 10, da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 15,96% (quinze vírgula noventa e seis por cento), mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), num total de 18,76% (dezoito vírgula setenta e seis por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2.º A alíquota patronal suplementar será igual a 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento), conforme previsto no Relatório da Avaliação Atuarial realizado em 06/02/2024.

Art. 3.º A contribuição previdenciária prevista no inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, com a redação dada pela presente Lei, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei.

Art. 4.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 5.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em 06/02/2024, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 07 de maio de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n.º 1.277/2024

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 692/2011

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO/AMORTIZAÇÃO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2024	9,38%
2025	10,50%
2026	11,50%
2027	12,50%
2028	12,54%
2029	12,57%
2030	12,61%
2031	12,65%
2032	12,69%
2033	12,73%
2034	12,76%
2035	12,80%
2036	12,84%
2037	12,88%
2038	12,92%
2039	12,95%
2040	12,99%
2041	13,03%
2042	13,07%
2043	13,11%
2044	13,15%
2045	13,19%
2046	13,23%
2047	13,27%
2048	13,31%
2049	13,35%
2050	13,38%
2051	13,42%
2052	13,46%
2053	13,50%
2054	13,54%
2055	13,59%
2056	13,63%
2057	13,67%