O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO firmado, NO EXERCÍCIO DE 2024, com a Associação Agropecuária do município de São José do Rio Claro, estima-se o valor de repasse no montante de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), pago em uma única parcela, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este Termo de Fomento, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, conforme disposições em termo de fomento próprio, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Chamamento Público 013/2024, fulcrada no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 07 de maio de 2024.LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal.