TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL/FISICA N.º 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8974/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 001/2024, tendo como objeto Contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia para readequação do deposito de peças/oficina- construção de sala e banheiro, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em Atendimento da Secretaria Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. Em favor da empresa: ARMANDO RODRIGUES DO PRADO – CNPJ: 17.894.961/0001-90, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21, Decreto Municipal 003/2024, no valor de R$ 37.041,40 (trinta e sete mil quarenta e um reais e quarenta centavos )

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de Maio de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal