LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2024

SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar nº 123/2023 e dá outras providências.”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município autorizado a diminuir a quantidade de vagas para o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), de 17 vagas para 11 vagas, alterando parcialmente o Anexo I da Lei Complementar 123/2023 que segue anexa a essa lei como se nela estivesse transcrita.

Art. 2º. Fica o Município autorizado a aumentar a quantidade de vagas para os seguintes Cargos, alterando parcialmente o Anexo I da Lei Complementar 123/2023 que segue anexa a essa lei como se nela estivesse transcrita:

I – Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar de Limpeza e Manutenção, com remuneração de R$ 1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), passando de 05 vagas para 12 vagas.

II – Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, com remuneração de R$ 1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), passando de 04 vagas para 07 vagas.

III – Aumenta a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, com remuneração de R$ 1.466,36 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), passando de 01 vaga para 04 vagas.

Art. 3º. Fica o Município autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, que passará a ser fixado no importe de 2 (dois) salários mínimos vigentes , nos termos da Portaria MS nº 3.086/2024, correspondente ao reajuste do piso para o ano 2024, modificando parcialmente o Anexo IV da Lei Complementar 123/2023.

§1º. O pagamento da recomposição salarial prevista no caput deste artigo terá início no mês de janeiro de 2024.

§2º O pagamento referente à reposição salarial tratado no caput deste artigo será realizado aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e aos segurados e pensionistas do PREVITER, como preconiza o artigo 37 da Lei Municipal nº 1.386/2018.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Ficam alterados parcialmente os anexos I e IV da Lei Complementar 123/2023, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I QUADRO DECARGOS, VAGAS E VENCIMENTOSDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) GRUPO OCUPACIONAL SUBGRUPO OCUPACIONAL CARGO CH VAGAS VENCIMENTO (R$) GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – I ESPECIALISTA EM SAÚDE I FONOAUDIOLOGO 40H 01 3.459,43 EDUCADOR FISICO 40H 01 ESPECIALISTA EM SAÚDE II ASSISTENTE SOCIAL 30H 02 2.543,51 ESPECIALISTA EM SAÚDE III FISIOTERAPEUTA 30H 03 2.797,85 PSICOLOGO 40H 02 BIOLOGO 40H 01 NUTRICIONISTA 40H 01 3.459,43 ESPECIALISTA EM SAÚDE IV ENFERMEIRO 40H 10 2.988,52 ESPECIALISTA EM SAÚDE V ODONTÓLOGO 40H 05 3.052,20 BIOQUIMICO 40H 05 FARMACEUTICO 40H 02 ESPECIALISTA EM SAÚDE VI MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS) 40H 04 10.937,08 MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS) 20H 01 5.468,54 ESPECIALISTA EM SAÚDE VII ARTE EDUCADOR 20H 01 1.979,91 GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE I AGENTE SANITÁRIO 40H 04 1.466,36 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40H 05 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40H 45 2.824,00 AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS 40H 07 ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40H 34 1.466,36 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24H 03 TÉCNICO DE PATOLOGIA 40H 02 TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 40H 05 GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - III AUXILIAR EM SAÚDE I AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO 40H 12 1.466,36 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40H 11 AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO 40H 04 VIGIA 40H 04 COZINHEIRO (A) 40H 002 AUXILIAR EM SAÚDE II AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H 07 1.466,36 ATENDENTE DE FARMÁCIA 40H 02 AUXILIAR DE RADIOLOGIA 40H 01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO) 40H 06 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 40H 05 AUXILIAR DE LABORATÓRIO E MICROSCOPIA 40H 02 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 40H 02 AUXILIAR EM SAÚDE III MOTORISTA DE VEICULOS LEVES 40H 02 1.551,27 MOTORISTA 40H 06 1.551,27 ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE

...

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

R$ 2.824,00

R$ 2.852,24

R$ 2.880,76

R$ 2.909,57

R$ 2.938,67

R$ 2.968,05

R$ 2.997,73

R$ 3.027,71

R$ 3.057,99

R$ 3.088,57

R$ 3.119,45

R$ 3.150,65

2%

B

R$ 2.880,48

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

R$ 2.909,28

2%

C

R$ 2.938,09

R$ 2.967,47

R$ 2.997,15

R$ 3.027,12

R$ 3.057,39

R$ 3.087,96

R$ 3.118,84

R$ 3.150,03

R$ 3.181,53

R$ 3.213,35

R$ 3.245,48

R$ 3.277,93

...