Cria a Secretaria Municipal de Agricultura no Município de Rio Branco – MT e estabelece o cargo de Secretário Municipal de Agricultura.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º: Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura no Município de Rio Branco - MT, órgão responsável pela formulação e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento do setor agrícola local.

Artigo 2º: A Secretaria Municipal de Agricultura tem como objetivos:

I. Promover o desenvolvimento sustentável da agricultura no município;

II. Estimular a produção agrícola de forma tecnológica, economicamente viável e socialmente justa;

III. Apoiar e incentivar os agricultores locais na melhoria de suas práticas agrícolas, visando à produtividade e à preservação ambiental;

IV. Implementar programas de capacitação e assistência técnica aos agricultores;

V. Fomentar a agroindustrialização e a agregação de valor aos produtos agrícolas;

VI. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos agrícolas no município;

VII. Promover a regularização fundiária rural e a segurança jurídica para os agricultores.

Artigo 3º: O cargo de Secretário Municipal de Agricultura será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme os requisitos legais estabelecidos para o cargo.

Artigo 4º: São atribuições do Secretário Municipal de Agricultura:

I. Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;

II. Elaborar e implementar políticas públicas para o setor agrícola no município;

III. Representar o município em eventos, fóruns e reuniões relacionadas à agricultura;

IV. Estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições privadas visando ao fortalecimento da agricultura local;

V. Gerir o orçamento e os recursos destinados à Secretaria Municipal de Agricultura;

VI. Propor e implementar programas de capacitação e assistência técnica aos agricultores;

VII. Desenvolver ações para a regularização fundiária rural;

VIII. Realizar ações de fomento à agricultura familiar;

IX. Prestar contas de suas atividades ao Poder Executivo Municipal.

Artigo 5º: Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Agricultura será composta por um corpo técnico qualificado, mediante a criação de cargos em lei específica, de acordo com as necessidades do órgão.

Artigo 6º: As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – MT, 03 de maio de 2024

Luiz Carlos

Prefeito Municipal