Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, para Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, por seus representantes aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT para a legislatura de 2025/2028, é fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 3º - Os Subsídios de que trata esta Lei serão reajustados, anualmente, obedecendo ao que dispões no Art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 07 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal