Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, para Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, por seus representantes aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica fixado os subsídios mensal dos vereadores do município de Novo Horizonte do Norte-MT em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Parágrafo único – Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, a não realização de Sessão por falta de quórum, a ausência justificada e o recesso parlamentar.

Art. 2º - Os Subsídios de que trata esta Lei serão reajustados, anualmente, obedecendo ao que dispões no Art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 07 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal