Dispõe sobre a alteração do valor da verba indenizatória instituída pela lei n°. 1085 de 09 de fevereiro de 2015 e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovam e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1° da lei n° 1.085/2015 passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art.1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações.

Parágrafo Único. A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 07 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal