Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MIRADOLENSE DOS ARTESÃOS - AMART, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO MIRADOLENSE DOS ARTESÃOS - AMART”, com sede no do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, sito à Rua Paulo Mendonça, nº 402, Centro, anexo Praça Prefeito Ataíde Leite Casa dos Artesãos fundada em 12 de setembro de 2019, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 49.966.709/0001-35.

Art. 2º - A Associação mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 07 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito