TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 008/2019

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Antônio Castilho, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato representada pelo Prefeito Municipal FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 39559633 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 835.010.881-91, residente e domiciliado na Rua Bom Semeador, bairro Bom Semeador, Município de Carlinda/MT, e, de outro lado, o Sr. AMILTON GARCIA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG sob n.º 5.390.947-7 SESP/PR e CPF nº 281.771.349-49, residente e domiciliado no Município de Carlinda/MT, residente e domiciliado na Chácara Modelo, nº 11, Comunidade Maravilha, no município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, doravante denominada como Locador, resolvem rescindir o contrato nº 008/2019, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO do CONTRATO Nº 008/2029, celebrado em 01 de Fevereiro de 2019, cujo objeto é Locação de um Barracão destinado para o recolhimento de pneus visando à prevenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegiphty desta municipalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão se faz devido ao fato de um novo processo licitatório sendo ele a Inexigibilidade nº 006/2024. Justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo LOCATARIO, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à LOCADOR.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Carlinda - MT, 03 de Maio de 2024.

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FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATARIO

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AMILTON GARCIA DA SILVA

CPF:281.771.349-49

LOCADOR