DATA: 06 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 939/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.51.00.00 25000000000 R$ 165.000,00

07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.30.00.00 25000000000 R$ 1.000,00

07.002.26.782.0013.10067.4.4.90.39.00.00 25000000000 R$ 1.000,00

07.002.26.782.0013.10067.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 1.000,00

TOTAL: R$ 168.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECUSOS PRÓPRIOS.	168.000,00
	TOTAL	168.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.