LEI MUNICIPAL Nº 810/2024.

DATA: 07 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.0000,00 (trinta mil), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 05. SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Unidade:001 - Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Projeto/Atividade: 2013 - Manutenção de Ativ. da Sec. de Obras e Serv. publ.

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.34.00	Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terc	1.500.0000000	R$ 30.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 30.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS.....................................................................................R$ 30.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Órgão: 05. SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Unidade:001 - Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Projeto/Atividade: 2013 - Manutenção de Ativ. da Sec. de Obras e Serv. publ.

Natureza de Despesa:

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3190.04.00	Contratação por Tempo Determinado	1.500.0000000	R$ 30.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 30.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES................................................................................R$ 30.000,00

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 791/2023 LDO 2024 e, Lei Municipal nº 801/2023- LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I, II, III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei Municipal 802/2023.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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